DOC. 240.1080.1284.7392

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em julgamento de recurso em sentido estrito. Erro grosseiro.

1 - Na linha da orientação desta Corte Superior, « a interposição de recurso ordinário em habeas corpus ao invés de recurso especial, contra acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, configura erro grosseiro, apto a imped ir a aplicação da fungibilidade » (AgRg no RHC 37.923/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014).

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