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1 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgamento citra e extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ICMS. Autuação por transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação ao CCB/2002, art. 226. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Hipótese em que o tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido, sem se pronunciar sobre o CCB/2002, art. 226 do Código Civil e CPC/2015, art. 373, I, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/08/2018, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na hipótese dos autos, em que se trata, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de procedência do pedido. Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao aludido recurso, tão somente para afastar a condenação do Estado ao pagamento das custa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença. Ausência de fundamentação. Execução fiscal. CDA. Nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Decadência e prescrição. Preliminares rejeitadas. Escrituração contábil. Livros empresariais. Força probatória contrária ao seu autor. Saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. Presunção juris tantum não elidida. Multas de revalidação e isolada. Confisco. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Reforma parcial da sentença. CPC/2015, art. 417.
«1 - Impõe-se afastar a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), posto que o magistrado singular enfrentou todos os argumentos deduzidos pela parte embargante, expondo, de forma clara, as razões de seu convencimento. 2 - Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nuli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Cerceamento de defesa. Compra e venda de safras. Pagamento antecipado de preço provisório. Preço final fixado na forma do art. 1124 do Código Civil/1916. Saldo negativo em desfavor do vendedor. Fato dependente de comprovação à vista da regra do CCB/2002, art. 226 que agasalha doutrina tradicional sobre a força probante dos livros dos comerciantes. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado. Apelação do réu provida e prejudicado o recurso da autora.
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7 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pensão por morte. Pretensão ao recebimento de pensão pelo falecimento de companheiro, ex-contribuinte. Requisito temporal para caracterizar união estável para fins de percebimento de benefício que não se coaduna com o hodierno ordenamento. Parte do inciso IV do art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/78, não recepcionado pela vigente Constituição Federal. Inteligência do CF/88, CCB/2002, art. 226, § 3º e, que não exige requisito temporal para configuração de união estável, em ab-rogação às Leis ns. 8971/94 e 9278/96. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recursos improvidos.
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