1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Associação de moradores. CCB/2002, art. 212, II, CCB/2002, art. 217 e CCB/2002, art. 225 do Código Civil e CPC/2015, art. 374, II, III e IV. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - Prequestionamento se configura apenas se extraído do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por violado. 2 - Esta Corte de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3 - Inviabilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)