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Lei nº 10.406/2002 art. 210

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Doc. 200.5891.4000.1500

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à consumação da decadência. Matéria suscitada em embargos de declaração ao acórdão proferido pela corte de origem. Preclusão. Inexistência. Questão de ordem pública, cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias. Retorno dos autos, para novo julgamento dos aclaratórios. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A decisão agravada reconheceu a ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido sile... ()

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Doc. 196.2740.4002.5900

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 207 e CCB/2002, art. 210 do e ao CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando oo CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. igos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declara... ()

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Doc. 191.6050.3001.8700

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Em relação ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 210, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 615 e CCB/2002, art. 618, incidem os enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida nos referidos dispositivos não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consign... ()

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Doc. 156.8800.4001.2200

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 173, CTN, art. 174 e CTN, art. 201, CTN municipal, arts. 70, 72, 125, 126, CPC/1973, art. 267, VI, Decreto 20.910/1932, art. 1º, CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII e § 5º, I, e CCB/2002, art. 210. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucio... ()

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Doc. 151.7883.9001.2500

5 - STJ. Tributário. Processual civil. Lei 10.406/2002, art. 210. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Possibilidade de oposição de novos embargos. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou sub... ()

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Doc. 117.0301.0000.2900

6 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

«... 2. A questão posta a julgamento cinge-se a saber se o prazo de dois anos previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 para a propositura de ação rescisória, corre em desfavor de incapazes. O acórdão recorrido entendeu que, por se tratar de prazo decadencial, não haveria possibilidade de interrupção ou suspensão, ainda que os autores da rescisória sejam menores de idade. 3. Porém, observada a máxima vênia, não se afigura, a meu juízo, a solução acertada. É cons... ()

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