Lei nº 10.406/2002 art. 198

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Doc. 230.8230.1797.7726

1 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Prescrição. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CCB/1916, art. 167, I. CCB/1916, art. 169, I. CCB/2002, art. 198, I. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 2.028. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

Depois da entrada em vigor da , é quinquenal o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular prestadora de serviço público, cuja vítima é relativamente incapaz. No caso, tendo em vista que o acidente ocorreu em 24/12/1990, quando o autor tinha 12 anos, o curso do prazo prescricional só teve início em 16/12/1994, quando ele alcançou a capacidade civil relativa (16 anos), nos termos do CCB/1... ()

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Doc. 221.2120.7931.4791

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

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Doc. 221.0251.0277.0833

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. URV. Prescrição do direito de ação e inconformismo com a multa aplicada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC/2015, art. 1.026, § 2º, CCB/2002, art. 198 do Código Civil e Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento das teses recursais. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de «ação ordinária de cobrança ajuizada por MARIA ROCHA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando ser servidora do requerido, possuindo o direito de incorporação aos vencimentos e proventos resultante da conversão do Cruzeiro Real para URV na sua folha de pagamento, dado que o demandado não observou a regra que d... ()

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Doc. 221.0051.2463.7289

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Urv. Conversão. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso objetivando o reajuste de 11,98% referente à conversão do cruzeiro real para URV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadame... ()

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Doc. 221.0051.2201.2703

5 - STJ. Processual civil. Servidor público. Conversão de cruzeiros reais e URV. Reestruturação da carreira. Prescrição de trato sucessivo. Marco inicial. Comprovação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/ STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a correção de vencimentos em URV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma con... ()

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Doc. 220.9281.2596.6798

6 - STJ. Processo civil. Administrativo. Correção de vencimentos em URV. Prescrição de trato sucessivo. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

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Doc. 220.5251.2604.6340

7 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Seguridade social. Constitucional. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI Acórdão/STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24, que deu nova redação aa Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Aplicação da Súmula 85/STJ. Parcelas vencidas não abrangidas pelo prazo prescricional quinquenal. Não fluência do prazo em desfavor do pensionista menor. Precedente. Agravo interno do particular a que se dá provimento.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o q... ()

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Doc. 220.5251.2703.4450

8 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Lei especial. Código Civil. Inaplicabilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, ha venda Lei especial que regula a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932) , não há que se falar na aplicação do Código Civil, norma geral. 2 - Hipótese em que, sendo a discussão relacionada ao reenquadramento de servidora do Ministério das Relações Exteriores, não pode ser aplicada a causa impeditiva de transcurso do prazo prescricional previsto no , II, do Código Civil, já que há lei... ()

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Doc. 220.3311.1846.6383

9 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 10.406/2002, art. 198, I, c/c Lei 10.406/2002, art. 208 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate.

1 - A Corte de origem, por meio de seu órgão colegiado, não emitiu qualquer juízo de valor acerca da matéria regulada pela , I, c/c e , parágrafo único. 2 - Conforme assinalado na decisão agravada, apesar da oposição de embargos de declaração, estes nem sequer foram conhecidos ante a sua intempestividade, conforme decisão de fl. 303. 3 - Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matér... ()

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Doc. 220.3030.5787.4545

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489. Violação. Ausência. Prescrição. Actio nata. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, CCB, art. 200. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Não se pode conhecer da apontada violação ao CP... ()

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