Lei nº 10.406/2002 art. 185

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Doc. 188.6981.6003.5000

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. CCB/2002, art. 101 e CCB/2002, art. 185. Prequestionamento. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o d... ()

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Doc. 175.4172.8001.9600

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 50%. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Alegada ofensa aos CCB/2002, arts. 185, 421 e 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto estadual. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos a 50% de sua renda. 2. A análise de violação à matéria constitucional, nos termos do , III, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva do STF. 3. Os arts. 185, 421 e 422 do CCB/2002 não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hi... ()

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Doc. 175.3664.0003.9600

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Alegada ofensa aos CCB/2002, arts. 185, 421 e 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas

«1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos a 30% de sua renda. 2. Os arts. 185, 421 e 422 do CCB/2002 não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 3. Ademais, a instância de origem, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% (trinta por cento) dos rendimentos... ()

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Doc. 113.2800.5000.5000

4 - STJ. Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«3. Se o «enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil» (, I) não pode contrair núpcias, sob pena de nulidade, pela mesma razão não poderá conviver em união estável, a qual, neste caso, jamais será convertida em casamento. A adoção de entendimento diverso, data venia, contrariaria o próprio espírito da Constituição Federal, a qual foi expressa ao determinar a facilitação da transmutação da união estável em casamento. 4. A... ()

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Doc. 113.2800.5000.5100

5 - STJ. Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Assim, fixada esta premissa, qual seja, a de que à época do relacionamento o genitor das apeladas, ora recorridas, não tinha o necessário discernimento para a prática dos atos civis, remanesce analisar se a incapacidade decorrente de uma enfermidade mental é, ou não, óbice ao reconhecimento da união estável. De partida, sobreleva notar que a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 5º, determina que o próprio Estado proteja a união estável, enquanto entidade familiar,... ()

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Doc. 103.1674.7503.1500

6 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Omissão do Poder Público. Morte de funcionário em hospital público. Fato presumível. «Onus probandi». Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 185 e CCB/2002, art. 927.

«É cediço no Tribunal que: «ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - MORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO ESTADO. 1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento dan... ()

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