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Lei nº 10.406/2002 art. 153

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Doc. 200.2815.0002.8400

1 - STJ. Ação declaratória. Apuração de fraude em medidor. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inexistência de débito. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB/2002, art. 153, 188, I, e CCB/2002, art. 389, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao c... ()

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Doc. 188.7074.3002.1600

2 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 509, § 2º, 515, I e 513 do CPC/2015, do CTN, art. 142 e do CCB/2002, art. 153. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de determinados dispositivos legais suscitados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II atrai a incidência, p... ()

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