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Lei nº 10.406/2002 art. 143

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Doc. 193.5400.8000.6600

1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadas vinculadas ao plano denominado reg/replan. Previsão de cálculo de suplementação vinculado aos proventos decorrentes de benefício concedido pelo INSS. Possibilidade de redução dos valores recebidos pelos inativos. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 143, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 423, CCB/2002, art. 424 e CCB/2002, art. 478 não prequestionados. Revisão do julgado que importa reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte não reconhece o prequestionamento apenas pela interposição de embargos de declaração, entendimento esse consolidado na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» Persistindo a omissão, é necessária a interposição do recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022, sob pena de subsistir o óbice da ausência de prequestionamento. 2 - I... ()

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Doc. 178.5572.6003.6600

2 - STJ. Desapropriação. Execução de sentença. Decisão que homologou cálculos realizados pelo expropriante. Discussão dos valores efetivamente devidos. Ausência de ofensa ao art. 535 CPC, de 1973 impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Já no que concerne à violação ao CPC, art. 463, I, de 1973 e ao CCB/2002, art. 143, entende-se que a tese recursal, também nesse ponto, não deve ser acolhida. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas r... ()

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Doc. 177.2390.8001.4100

3 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Correção monetária. CCB/2002, art. 143 e CCB/2002, art. 884. Lei complementar 110/2001, art. 4º e Lei complementar 110/2001, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. A alegação de afronta aos arts. 143 e 884 do Código Civil/2002 e aos Lei Complementar 110/2001, art. 4º e Lei Compl... ()

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Doc. 145.2155.2006.7300

4 - TJSP. Sentença. Cumprimento. «Quantum debeatur» inicialmente apurado pelo exequente. Superveniência de depósito judicial pelo devedor. Irresignação posterior lançada pelo exequente indicando equívoco na elaboração dos cálculos. Hipótese de mero erro aritmético não evidenciada, não sendo passível de retificação nesta oportunidade. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 143. Irresignação que desafia nova execução ou, na sistemática atual, outro pedido de cumprimento de sentença pelo valor faltante. Apelação improvida, com observação.

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Doc. 103.1674.7554.6700

5 - TJRJ. Coisa julgada. Extinção da punibilidade. Ato judicial que tornou sem efeito decisão anterior pela qual foi declarada extinta a punibilidade com base em certidão do óbito de outra pessoa. «Error in judicando». Erro de julgamento. Coisa julgada material em benefício do réu. Inviável a revisão a favor da sociedade. CCB/2002, art. 143. CPC/1973, art. 463, I. CPP, arts. 621, III e 623.

«Quando o juiz decreta a extinção da punibilidade com base em certidão de óbito de pessoa diversa do réu não comete erro material. Erro material é o que ocorre tanto nas operações aritméticas, por isso é denominado de erro de cálculo («lapsus calami»), como na escrita («lapsus linguae»), e é perceptível sem esforço, porque as próprias circunstâncias em que se verifica o apontam (CC, art. 143;CPC/1973, art. 463, I). Aqui nem o óbito é falso, nem falsa é a certidão de ... ()

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