Lei nº 10.406/2002 art. 138

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Doc. 230.3280.2742.8953

1 - STJ. Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.

Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. 1 - Controvérsia acerca da tempestividade de uma apelação interposta mais de dois anos após a publicação da sentença apelada, tendo o apelante alegado nulidade da intimação da sentença pelo fato de ter constado na intimação prazo de interposição 10 dias, em vez do prazo legal de 15 dias. Sentença publicada na... ()

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Doc. 221.0270.9447.6624

2 - STJ. Agravo interno. Alegações de negativa de vigência do CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, I, CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 535, II e ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 145. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada nesse particular. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento, no ponto, do agravo interno. Conhecimento do agravo interno apenas no tocante às alegações de negativa de vigência do CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549. Questões irrelevantes à decisão da causa, porquanto o pedido foi acolhido com base no erro em que incidiu uma das autoras e no dolo perpetrado pelo réu. Agravo interno conhecido em parte, e, nela, não provido.

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Doc. 221.0051.2440.3606

3 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Devolução de valores. Comissão de corretagem. CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 171, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 – O e , II, não foram objeto de debate prévio pelo Tribunal a quo, ausente, portanto, o devido prequestionamento... ()

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Doc. 220.8250.7221.0744

4 - STJ. Transação. Acordo firmado entre as partes. Pedido de desistência do recurso. Perda do objeto. Arrependimento unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Processo civil. Agravo interno. CCB/2002, art. 138. CCB/2002, art. 849. Litigância de má fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VII, c/c o CPC/2015, art. 81.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). No mesmo sentido: «1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da tra... ()

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Doc. 212.2653.8002.8300

5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Permuta de imóveis. CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 157 e CPC/2015, art. 322, § 2º. Ausência de prequestionamento. Reserva mental, boa-fé contratual, erro e lesão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se pode conhecer da apontada violação do , porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicaç... ()

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Doc. 210.8080.4703.3630

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Contratos bancários. Transação. Desistência unilateral anterior à homologação. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. CCB/2002, art. 138. Argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Quanto ao , as argumentações do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação. Incidência, p... ()

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Doc. 201.7863.5003.7400

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III d... ()

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Doc. 191.4030.7001.1600

8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Honorários advocatícios convencionais. Revisão. Hipótese legal. Ausência. Reexame de elementos de fatos e de provas dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão explicita fundamentação suficiente para a solução da lide, demonstrando a violação do dispositivo legal indicado nas razões recursais. 2 - Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. 3 - O controle jurisdicional dos... ()

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Doc. 186.9275.1005.1000

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios constituem meio inadequado para o prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. 2 - Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de matérias não apreciadas pela Corte Estadual, a dar ensejo à violação do Além disso, o aresto embargado é claro sobre a impossibilidade de reforma do acórdão estadual a respeito ... ()

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Doc. 177.1681.4002.4600

10 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de fazenda supostamente inquinada por vício de erro. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Descompasso objetivo entre as prestações assumidas. Ausência de prequestionamento. Erro não substancial. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico. Preservação do equilíbrio contratual. Recurso especial não provido.

«1. Não é possível anular o acórdão estadual com fundamento no , de 1973 quando o erro material que teria inquinado o aresto não é determinante para o resultado do julgamento. 2. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de anular o contrato com base na existência de desequilíbrio objetivo entre as prestações assumidas, razão pela qual o tema carece do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. De acordo com o CCB/2002, a... ()

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