Decreto lei nº 3.689/1941 art. 383

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Doc. 240.5150.2991.6226

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 1º. CP. Furto cometido durante repouso noturno. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência de omissões. Violação ao art. 384, caput e § 2º, do CPP. CPP. Inocorrência. Caso de emendatio libelli. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da causa. O resultado contrário ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - Embora a causa de aumento do repouso noturno prevista no § 1º do não tenha constado na capitulação jurídica do fato descrito na denúncia, o cometimento do crime na madrugada, por volta da 01h00, foi devidamente descrito nela, o que permitiu o conhecimento e o amplo exercício da defesa do ... ()

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Doc. 240.5080.2829.8388

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura e estupro de vulnerável. Recebimento da denúncia. Desclassificação do crime de tortura para o de maus-tratos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Aplicação pelo julgador antes da sentença. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem procedeu à desclassificação das condutas descritas como crime de tortura-castigo para o de maus tratos por entender, diante da narrativa fática e da prova pré-constituída, sem dúvida, que as condutas narradas na denúncia amoldavam-se ao crime de maus-tratos. Destacou que o conjunto indiciário - prova testemunhal e laudos psicológicos - apontou excessos e omissões no exercício do poder familiar, sem o ânimo de torturar, o que caracterizou o tipo penal do CP, ... ()

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Doc. 240.4271.2222.9182

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. Inocorrência. Emendatio libelli. Validade. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Instâncias ordinárias reconheceram a inversão da posse da res furtivae. Súmula 582/STJ. Revolvimento fático probatório. Participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A providência efetivada pelas instâncias ordinárias diz respeito à figura da emendatio libelli () e não de mutatio libelli (), ao contrário do que consignou a defesa, pois não houve inserção de novo elemento ou circunstância que já não estivesse contida na denúncia. Isso não configura ofensa ao princípio da correlação, porque o réu foi condenado justamente pelos fatos descritos na denúncia. 2 - Nos termos do decidido pela Terceira Seção deste ... ()

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Doc. 240.4161.2493.7619

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Fraude no medidor de energia elétrica. Hipótese de emendatio libelli e não de mutatio libelli. Ausência de procuração dos advogados. Réu assistido por defesa técnica desde o inquérito policial. Nulidade de algibeira não albergada pela jurisprudência. Agravo desprovido.

1 - Desde que presentes todos os elementos do delito na denúncia oferecida, a recapitulação jurídica realizada pelo Juiz na sentença não caracteriza nulidade, sendo hipótese autorizada de emendatio libelli () e não de mutatio libelli (). 2 - Se o acusado foi assistido por defesa técnica por ele constituída desde o momento do inquérito policial e tendo comparecido à delegacia e em juízo acompanhado dos profissionais, não pode, após o trânsito em julgado... ()

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Doc. 240.4161.1155.1445

5 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Pleito de equiparação à corré. Inviabilidade. Situações fáticas distintas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Caráter permanente da lavagem de capitais. Aquisição de veículo. Circulação dos recursos em sociedade empresária. Meios para ocultação e dissimulação. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º. Caráter sofisticado ou rudimentar dos métodos utilizados. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Consequências do crime. Montante lavado. Precedentes. Quantum de exasperação da pena-base. Ausência de direito subjetivo a frações específicas. Precedentes. Causa de aumento de pena. Capitulação na denúncia. Desnecessidade. Emedatio libelli. Terceira fase. Desproporcionalidade do aumento aplicado. Redimensionamento da pena. Responsabilidade solidária pelo prejuízo da ofendida. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - É inviável o pedido de equiparação do tratamento jurídico concedido à corré, na hipótese em que as condutas apuradas possuem gravidade distinta. II - In casu, a corré efetuou lavagem de capitais mediante duas operações bancárias que somaram R$ 500.000,00, ao passo que a agravante constituiu sociedade empresária, adquiriu veículo e recebeu depósitos que totalizaram R$ 1.402.016,50. III - Em virtude do caráter permanente da lavagem de dinheiro, é possível a aplicação da... ()

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Doc. 240.3081.2560.8281

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita qualificada. CP, art. 168, § 1º. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Pedido de desclassificação do delito para a capitulação anterior à emendatio e de reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuantes do art. 65, III, «a», «b» e «d», do CP. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência (23/ 1/2020). Precedentes. 2 - O instituto da emendatio libelli (), que consiste na atribuição de definição jurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, não implica ofensa ao princípio da c... ()

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Doc. 240.3081.2238.0724

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal. O momento adequado à realização da emendatio libelli pelo órgão jurisdicional é o momento de proferir sentença, haja vist... ()

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Doc. 240.3081.2305.9307

8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Denúncia inepta. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova definição jurídica dos fatos descritos na denuncia. CPP, art. 383. Emendatio libelli. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia. 2 - É cediço que «[...] o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao ré... ()

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Doc. 240.3040.1952.6315

9 - STJ. Habeas corpus. «operação penalidade máxima". Crime contra incerteza do resultado esportivo. Art. 198 da Lei geral do esporte (Lei 14.597/2023) . Pedido de trancamento da ação. Ausência das hipóteses autorizativas. Classificação da conduta imputada. Controle judicial no momento da sentença. Incompetência do juízo. Matéria não deliberada no ato coator. Supressão de instância.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere da hipótese dos autos (HC 307.842/BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... ()

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Doc. 240.3040.1853.9795

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado agiu com acerto ao proceder à emendatio libelli, uma vez que não alterou os fatos descritos na denúncia, mas apenas atribuiu-lhes capitulação jurídica diversa, nos termos da autorização dada pelo - CPP. 2 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que não configura violação ao princípio da correlação a readequação típica dos fatos narrados na denúncia pelo magistrado, sendo desnecessária a r... ()

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