Decreto lei nº 3.689/1941 art. 149

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Doc. 231.1010.8929.2316

1 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental. Fundada dúvida sobre a integridade mental da agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas. Agravo desprovido.

1 - O dispõe que: «Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmã o ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal.» 2 - De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental da ré, o que foi observado no p... ()

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Doc. 230.4190.9592.3815

2 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Medida alternativa à prisão. Incidente de sanidade mental pendente. Urgente necessidade de tratamento apropriado. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência.

1 - O fato de o embargante estar interditado na esfera cível não gera obrigatoriamente reflexos no processo penal. A presença de curador, de acordo com a lei processual penal ( e ), será indispensável somente depois de determinado o exame médico-legal para a aferição da imputabilidade. Logo, não há se falar em constrangimento ilegal como pretende a defesa, já que aqui se questiona os atos praticados antes da determinação de instauração do incidente de san... ()

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Doc. 230.3130.7524.4847

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Desistência de oitiva de testemunhas e encerramento da instrução processual. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público. Acolhimento. Testemunhas que presenciaram o fato criminoso e que não podem eximir-se da obrigação de depor. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu demanda a prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal. Agravo não provido.

1 - Ao acolher o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público para oitiva das testemunhas anteriormente arroladas e que foram objeto de desistência, o juízo determinou a designação de nova audiência de instrução e julgamento, renovando, inclusive, o interrogatório do réu, de modo que inexistente eventual prejuízo. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam absolutas ou relativas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem ... ()

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Doc. 230.3130.7501.6744

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade. Participação de desembargador declarado suspeito em julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suspensão da tramitação do feito para realização de exame médico-legal. CPP, art. 149, § 2º. Súmula 7/STJ. Determinação de realização de exame médico por perito oficial. Violação ao princípio do livre convencimento motivado. Inocorrência. Inexistência de vinculação do magistrado à conclusão da perícia. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à tese de violação ao , em razão da participação de desembargador declarado suspeito no julgamento de embargos de declaração, o recurso especial não foi conhecido. É que tal matéria não foi suscitada anteriormente pela defesa, mesmo tendo sido opostos segundos embargos declaratórios. Inviável, pois, a este STJ o seu enfrentamento diante da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consoante entendimento desta Corte... ()

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Doc. 221.2140.8395.6414

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Incidente de insanidade mental. Pedido indeferido motivadamente. Ausência de cerceamento de defesa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pedido de instauração do incidente de insanidade mental, em virtude da notícia de que o paciente já foi internado pelo uso de drogas, foi concretamente indeferido, uma vez que «o estado de drogadição do paciente aconteceu nos idos de 2011 e 2012, enquanto aos fatos apurados na ação principal são datados de 06/11/2021». - Ficou registrado, ademais, que, durante o interrogatório do paciente, ele «demonstrava completo discernimento ao apresentar a sua versão sobre os fatos e cir... ()

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Doc. 221.0100.6936.4313

6 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental negado. Discricionariedade do magistrado. Ausência de fundada dúvida sobre a integridade mental do agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas.

1 - O dispõe que: «Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal». 2 - De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observa... ()

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Doc. 220.9160.6347.4428

7 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade. CPP, art. 149. Instauração. Desnecessidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso, o Tribunal local concluiu, à luz das provas dos autos, que não se verifica a existência de informações concretas reveladoras do desequilíbrio mental da recorrente em razão do uso ostensivo de entorpecentes, porquanto, em nenhuma fase processual, a parte ré demonstrou apresentar, inteira ou parcialmente, incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sendo assim, a análise da pretensão recursal demandaria o reexame ... ()

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Doc. 220.5161.1752.3819

8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidente de insanidade mental. Dúvida razoável. Ausência de comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , quando pairar dúvida sobre a integridade mental do denunciado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento das partes, seja ele submetido a exame médico-legal. 2 - Na espécie, a semi-imputabilidade penal do paciente não foi reconhecida porque não foram apresentados documentos comprobatórios de que o acusado era, ao tempo da prática delitiva, incapaz de entender o caráter ilícito da conduta. 3 - Diante da ausência de dúvida razoável acerca da sa... ()

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Doc. 220.4081.1508.3456

9 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Improcedência. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 149, CPP, art. 159, § 3º, CPP, art. 423, I, CPP, art. 481, caput, e § 1º, CPP, art. 497, XI, e CPP, art. 571, V. Nulidade decorrente do indeferimento de oitiva de perito. Fundamentação deficiente. Dispositivos tidos como vulnerados que não amparam a referida alegação. Súmula 284/STF. Ausência de debate da tese sob o enfoque do CPP, art. 481. Falta de prequestionamento. Nulidade decorrente do indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Improcedência. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2020.9723.2706

10 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Como consignado na decisão atacada, não há falar em afronta ao , uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/... ()

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