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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 82

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Doc. 231.0260.9949.6996

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Nulidade processual e aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Documento apto a iludir e prejudicar direitos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade processual, resultante da ausência de oportunidade de defesa, na esfera administrativa, para eventual devolução dos valores indevidos, assim como o pleito atinente à possibilidade da proposta do acordo de não persecução penal, não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, configurando a ausência de prequestionamento. 2 - Quanto à ofensa ao CPP, art. 82, a divergência jurisprudencial apresentada não deve ser conhec... ()

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Doc. 230.9180.7145.9745

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão ou redução de tributos. Competência. Conexão probatória de processos.

1 - O indeferimento do pedido de reunião de processos pela regra da conexão probatória é válido, pois consta, no acórdão recorrido, que «os crimes apurados em cada uma das demandas são autônomos e, considerando que os processos se encontram em momentos procedimentais totalmente distintos, não há justificativa para reunir os feitos, notadamente quando o objetivo na verdade é facilitar a instrução criminal, que neste caso, ao contrário, restaria prejudicada". 2 - A decisão da Co... ()

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Doc. 220.6270.1571.5924

3 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum. Justiça militar. Crime militar. Crime civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que proveu recurso das assistentes de acusação. Imputação de tentativa de homicídio, em tese, praticado por militares contra civil. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, parágrafo único (redação da Lei 9.299/1996) . CPP, art. 82, § 2º.

Não é da competência do juiz militar determinar o arquivamento do inquérito que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, ainda que sua conclusão aponte para a presença de excludente de ilicitude de legítima defesa e/ou do estrito cumprimento do dever legal. 1 - É pacífico no STJ o entendimento de que a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional, deve observar a competência do Tribunal ... ()

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Doc. 220.5201.2177.0354

4 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Imputação de participação em duas organizações criminais. Alegação de litispendência. Bis in idem. Não verificação. Condutas independentes e autônomas. Momento, local, crimes, modus operandi, integrantes e objetivos distintos. 2. Circunstância fática aferida a partir da documentação trazida. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Panorama que não revela constrangimento ilegal. 3. Incompetência da Justiça Estadual. Alegação perante a Justiça Federal. Impossibilidade de conhecimento. Distribuição constitucional e legal de competências. Matéria não examinada. Supressão de instância. 4. Alegada conexão. Não constatação. Ações penais com objetivos que não convergem. Prolação de sentença na Justiça Estadual. Impossibilidade de reunião dos processos. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

1 - O impetrante se insurge, em um primeiro momento, contra a imputação de dois crimes de organização criminosa, um na esfera estadual e outro na esfera federal, por considerar se tratar de litispendência. Contudo, as instâncias ordinárias consignaram que a hipótese não revela a existência de litispendência, uma vez que a imputação formulada na Justiça Federal (Operação Deforest II) e a formulada na Justiça Estadual (Operação Deforest I) possuem em comum apenas a participaçã... ()

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Doc. 211.0290.8432.7162

5 - STJ. Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Recebimento de valores. Doações para partido político. Destinação para campanha eleitoral. Registro pela acusação contida na denúncia. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça especializada. Precedente do STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento. Súmula 235/STJ. Súmula 706/STF. CPP, art. 3º. CPP, art. 78, IV. CPP, art. 82. CPP, art. 567. CPP, art. 619. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV. CE, art. 350. CPC/2015, art. 927, V.

1 - Estando contida na denúncia a narração de fato relativo a indevido recebimento de valores que se destinavam a partido político, na época de eleições, para campanha eleitoral, a sua verificação não implica em descabido reexame do conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O precedente do STF, formado pelo seu Plenário no julgamento do AgR-Quarto Inq. Acórdão/STF, caminha no sentido de ser competente a Justiça Eleitoral para j... ()

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Doc. 211.0201.0530.0459

6 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O precedente do STF, formado pelo seu Plenário no julgamento do AgR-Quarto Inq. 4435/DF/ST... ()

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Doc. 211.0201.5378.8946

7 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O precedente do STF, formado pelo seu Plenário no julgamento do AgR-Quarto Inq. 4435/DF/ST... ()

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Doc. 211.0201.4983.3770

8 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O precedente do STF, formado pelo seu Plenário no julgamento do AgR-Quarto Inq. 4435/DF/ST... ()

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Doc. 211.0201.8607.6161

9 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O precedente do STF, formado pelo seu Plenário no julgamento do AgR-Quarto Inq. 4435/DF/ST... ()

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Doc. 210.5140.7242.0159

10 - STJ. Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de incompetência da Justiça Federal. Ausência de crime eleitoral. Valores ilícitos não empregados com finalidade eleitoral. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Processo julgado. Agravo regimental desprovido. Súmula 235/STJ. CPP, art. 82. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A fixação de competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos dos autos e na narrativa formulada na denúncia. III - Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos, conforme decidiu ... ()

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