Decreto lei nº 3.689/1941 art. 71

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Doc. 240.3220.6816.5961

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Legitimidade atestada em mais de uma oportunidade por esta corte superior. Invável novo exame do tema. Competência territorial. Competência fixada pelo local da infração. Rito da Lei de drogas. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 2 - Na hipótese dos autos, a legitimidade da prisão preventiva do agravante já foi analisada em mais de uma oportunidade por este STJ (HC 823.068/SP, HC 834.566/SP, RHC 184... ()

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Doc. 231.2131.2964.2440

2 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Tráfico internacional de drogas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre situações fáticas julgadas. Conexão probatória. Competência fixada por prevenção. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade não demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao descrito na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Impossibilidade de conhecimento de recurso especial com fundamento no suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da , III, «c», ante a ausência do necessário cotejo analítico entre a situação fática julgada na presente demanda e aquela objeto de exame no citado paradigma. 2 - Evidenciada hipótese de conexão probatória, justifica-se a incidência da regra prevista no , III, recomendando julgamento conjunto, a evitar decisões conflitantes. 3 - Em s... ()

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Doc. 230.8080.3654.6870

3 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Inquérito policial. Importunação sexual. Continuidade delitiva. Delito praticado em território de duas ou mais jurisdições. Prevenção. CPP, art. 71. Conflito conhecido para declarar competente o juízo susci tante.

1 - Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime previsto no que teria ocorrido de forma continuada em um ônibus, durante o trajeto percorrido entre municípios dos Estados de Santa Catarina e do Paraná. O Investigado, por diversas vezes durante a viagem, teria col ocado a mão sobre as pernas da Vítima, mesmo diante de sua veemente oposição. 2 - Nos termos do , tratando-se de infração continuada ou permanente... ()

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Doc. 230.6230.8418.1950

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência. Crime permanente. Prevenção. Recurso desprovido.

1 - « Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do (HC 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015)» (RHC 62.582/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 8/9/2016) 2 - Considerando a prática do delito de tráfico de drogas de natureza permanente, e a conclusão, com base no acervo probatório dos autos... ()

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Doc. 315.6590.8644.9153

5 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Ação penal em que se apura suposta prática de delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II (concurso de agentes) e V (restrição da liberdade da vítima) e 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante dos acusado em prisão preventiva e posteriormente recebeu a denúncia - Declinação da competência, sob o fundamento de que os fatos ocorreram na Comarca de Sumaré - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré, que suscitou o conflito - Cabimento - Crime de roubo permanente, praticado em mais de uma Comarca - Juízo suscitado que antecedeu aos Juízo suscitante na prática de atos do processo, o que o tornou prevento - Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83 - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia).

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Doc. 221.2200.8725.2562

6 - STJ. Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e associação criminosa. Processual penal. Conflitantes. Juízos de direito das comarcas de fortaleza. Ce e de São Paulo. Sp. Associação criminosa. Crime permanente. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Competência firmada pela prevenção, ainda que cometidos outros delitos. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Hipótese na qual os Interessados foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no , caput, § 4º, II e IV, por 43 vezes, e , caput. O Juízo Suscitado lastreou sua decisão de não reconhecer sua competência na ponderação, tout court, de que a maioria dos prejudicados (mais de vinte) residia em Fortaleza - CE, à exceção de dois, moradores de São Paulo - SP. Ocorre que, na espécie - em que se apura também o delito de associação criminosa - n... ()

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Doc. 221.1071.0314.2386

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada contradição que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Embargos rejeitados.

O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do , que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. No caso, a defesa alega que o acórdão impugnado é contraditório, pois afirmou que a tese defensiva relativa à configuração do crime continuado seria inovação recursal, não devendo ser conhecida, p... ()

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Doc. 220.3030.5575.2180

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Alegada incompetência da 1ª Vara criminal especializada da comarca do Rio de Janeiro/RJ para processo e julgamento do feito. Atuação em mais de uma localidade. Crime de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A questão atinente à ausência de litispendência entre as ações penais a que responde o recorrente, tendo em vista que tais ações penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes, já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento nos autos do RHC Acórdão/STJ, e de seu agravo regimental, julgado na Sessão de 09/11/2021, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unan... ()

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Doc. 220.2151.1735.7506

9 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Lei maria da penha. Fatos ocorridos em jurisdições distintas. Deferimento de medidas protetivas. Prevenção firmada. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Conexão probatória evidenciada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Se as agressões que poderiam constituir ilícitos penais ocorreram de maneira continuada e permanente em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência tanto para as medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, como para eventual ação penal é firmada pela prevenção, nos termos do e 2 - Deferidas as medidas protetivas pelo Juízo de Santana de Parnaíba/SP, a competência para eventual ação penal também passou a ser desse Juízo,... ()

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Doc. 211.2171.2100.2277

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminar. Suposto vício na distribuição do writ. Preclusão. Fundamento subsidiário. Improcedência. Distribuição escorreita (CPP, art. 71, § 1º) em favor de um dos integrantes do órgão julgador. Mérito. Writ inadmissível. Tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade no acórdão exarado na corte de origem. Questão veiculada que não se coaduna com a via eleita.

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