Decreto lei nº 3.689/1941 art. 47

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Doc. 195.8714.2000.7100

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Agravo não provido.

«1 - O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (CF/88, , VIII, 7º, II; e ). 2 - Não haverá impedimento à solicitação de tais diligências ao Judiciário, uma vez demonstrada sua incapacidade em realizar, por meios próprios, determinada providência. Precedentes. 3 - espécie dos autos, a diligência requerida consiste requisição d... ()

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Doc. 183.2483.0002.1800

2 - STJ. Constitucional e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei complementar 75/1990, art. 26, I e II. CPP, art. 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo.

«1 - O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (, VI e VIII, Lei Complementar 75/1990, art. 26, I, b e II e ), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a requisição de folhas de antecedentes crimi... ()

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Doc. 157.2142.4009.8800

3 - TJSC. Correição parcial (reclamação). Decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público para a expedição de ofício ao instituto geral de perícias para a realização de perícia complementar. Alegada afronta a busca da verdade real do processo. Inocorrência. Possibilidade de o Ministério Público requerer, diretamente a diligência complementar. Inteligência do CPP, art. 47. CPP e CF/88, art. 129, VI. Inexistência de inversão da ordem processual. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A decisão que indefere pedido para que seja determinada a elaboração de laudo complementar do ofendido não causa tumulto processual, tampouco impede a busca da verdade, porquanto o Ministério Público possui o poder de requisitar diretamente a diligência.»

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Doc. 144.9591.0008.3300

4 - TJPE. Correição parcial contra decisão que indeferiu pedido de diligências formulado pelo Ministério Público para localizar endereços de testemunhas faltosas junto a orgãos públicos. Conhecimento. Possibilidade. Decisão amparada no CPP, art. 47. Inexistência de erro in procedendo. Correição improvida. Decisão unânime.

«I - A correição parcial é instrumento processual que tem sido admitido como instrumento de natureza recursal residual que visa atacar decisão judicial eivada de erro in procedendo, sobretudo quando a mesma ocasiona tumulto processual. II - Hipótese em que não há como reconhecer que o magistrado incorreu em erro in procedendo porquanto sua decisão encontra amparo no III - Correição improvida. Decisão unânime.»

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Doc. 137.4544.6000.1400

5 - TJRJ. Correição parcial. Diligências requeridas pelo Ministério Público, e negadas pelo juízo, de expedição de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e à Receita Federal, e de juntada aos autos, de folha de antecedentes criminais do apenado, a fim de localizar seu endereço para cumprimento do mandado de prisão já expedido, fundado em que as mesmas poderiam ser realizadas diretamente pelo próprio parquet. Pretensão ao deferimento do pedido. CF/88, art. 129, VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/1993, art. 26, IV.

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Doc. 153.9805.0026.6200

6 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Diligência. Negativa. Ministério Público. Requisição direta. CF/88, art. 129. CPP, art. 47. Lonmp-26. Negativa judicial de diligenciar para a acusação. Decisão correta.

«Tendo em vista a natureza jurídica da Correição Parcial - cabível nas hipóteses de erro ou abuso do juiz que importa em tumulto ao andamento normal dos processos - ela não procede, quando o pedido vem calcado na negativa judicial de se realizar diligências para o Ministério Público. Além do indeferimento não ser considerado um erro ou um abuso, os Promotores de Justiça, por lei, têm o poder de requisição (arts. 129 da CF, 47 do CPP e 26 da LONMP). E, no caso presente, a diligên... ()

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Doc. 153.9805.0026.0000

7 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.

«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e , , I, «b» e IV e , VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios pa... ()

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Doc. 143.9833.1000.2700

8 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Direito processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada e não comprovada. Inquérito policial. Ação penal. Nulidade. Inocorrência. Procedimento investigatório. Inquérito policial. Ministério público. Legalidade.

«1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea «c» do inciso III do , requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2. A jurisprudência d... ()

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Doc. 103.1674.7461.7200

9 - STJ. Inquérito policial. Requisição de diligência pelo Ministério Público. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b» e II.

«O poder de requisição direta de diligências conferido ao Ministério Público não exclui a intervenção do juiz para a determinação de providências eventualmente pleiteadas pelo Parquet, desde que demonstrada a real necessidade de sua intermediação. Hipótese em que o órgão do Parquet solicitou envio de ofício à administração dos Guinchos Caxienses, para que fosse fornecida cópia do prontuário da entrada, naquele local, do veículo apreendido, mas não logrou demonstrar qualq... ()

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Doc. 103.1674.7461.7300

10 - STJ. Inquérito policial. Requisição de diligência pelo Ministério Público. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b» e II.

«... O Ministério Público, com fulcro no , VI e VIII, no , I, «b» e II (Lei Orgânica do Ministério Público) e no , tem a faculdade de requisitar diretamente diligências, informações e documentos que julgar necessários à instrução inquisitorial. Esse poder de requisição direta conferido ao Ministério Público, no entanto, não exclui a possibilidade de requerer a realização das diligências por intermédio do Juiz e tampouco si... ()

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