Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Tributário

Doc. 194.0030.1000.2200

1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. Cabível a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. (Súmula 250/STJ). Precedentes: RESP. 1601.982/SP, 2º T. Min. Eliana Calmon, DJ de 06/06/05; RESP. 436.926/MG, 2º T. Min. Castro Meira, DJ de 09/05/05. 3. Não se aplica às relações tributárias a redução da multa ao pe... ()

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Doc. 240.5080.2911.1911

2 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência.

1 - A prescrição para a apresentação do pedido de redirecionamento da execução fiscal não se confunde com a prescrição intercorrente em face do devedor original (art. 40 da LEF), porquanto diz respeito com o exercício da pretensão executiva em face de terceiro (), cujos parâmetros foram fixados no julgamento do Tema 444 do STJ. 2 - Na hipótese, o pedido de redirecionamento foi apresentado tempestivamente logo depois da ciência da dissolução irregular da empresa deve... ()

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Doc. 240.5080.2194.9806

3 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 05/03/2024; e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Feder... ()

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Doc. 240.5080.2637.1848

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de relação jurídico- tributária. Dano moral. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No regimental, não foi infirmado concretamente esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.5080.2886.7165

5 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Feder... ()

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Doc. 240.5080.2293.9492

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Redirecionamento da execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstradas. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Assim decidiu o órgã o julgador (fls. 217-524, e/STJ): «Importante salientar que o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 2.734/2010 - introduzindo o Regime de Estimativa por Operação, visando adequar o Regulamento do ICMS, impondo obrigação de em única exigência... ()

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Doc. 240.5080.2516.0753

7 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em ... ()

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Doc. 240.5080.2358.4275

8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Direito local. Análise. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial na parte que discute a possibilidade compensação do crédito decorrente do reconhecimento de indébito tributário, por aplicação do óbice contido na Súmula 280/STF, ante a necessidade de reexame de lei local a autorizar a compensação pretendida. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2974.2906

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da CDA. Execução extinta com fundamento no art. 26 da lef. Honorários advocatícios sucumbênciais. Princípio da causalidade. Fixação pelo critério da equidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré- executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípi... ()

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Doc. 240.5080.2590.2873

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. Razões que não combatem os fundamentos do decisum. Inconformismo da parte.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de violação aos e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 3 - O decisum ora combatido concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ,... ()

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