Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 240.5150.2914.3921

11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Violação do CP, art. 45, § 1º. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 240.5150.2297.6227

12 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado, posse de arma e trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Autorização dada por terceiro. Tese não debatida pelo tribunal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - No caso concreto, o ingresso dos policiais na... ()

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Doc. 240.5150.2493.6327

13 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, obter pronunciamento desta Corte sobre matéria de mérito do recurso especial - quando sequer o agr... ()

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Doc. 240.5150.2152.5205

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Incompetência do juízo. Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena- base. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido. 1.inafastável o preceito da Súmula 284/STF à alegação de ofensa ao CP, art. 6º, tendo em vista que as razões do especial são deficientes e totalmente genéricas, sem demonstração efetiva de qualquer contrariedade.

2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado e... ()

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Doc. 240.5150.2508.6482

15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovio.

1 - A a tese de que o agravante não teria participado do crime de roubo não pode ser apreciado na via do habeas corpus, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2 - Com efeito, segundo o STF, «não se admite no habeas corpus a análise... ()

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Doc. 240.5150.2397.9201

16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Réu foragido. Pedido de extensão. Art. 580. Ausência de similitude fático processual. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garanti... ()

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Doc. 240.5150.2603.5251

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fundamentos da prisão preventiva. Matéria anteriormente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o presente writ consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 891.906/PR. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 891.906/PR e, assim, não podem ser simultaneamente questionadas em impetrações post... ()

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Doc. 240.5150.2847.7212

18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria examinada em outro writ. Paciente com problema de saúde (diabetes). Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Acerca da tese de ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar do paciente, nota-se que não foi apreciada pela instância estadual, visto que o referido pleito já foi apreciado nos autos do h abeas corpus 234... ()

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Doc. 240.5150.2785.5714

19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficitária. Writ indeferido liminarmente. Julgados do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que o agravante teve a prisão preventiva decretada no dia 22/11/2023 e foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput c/c art. 40, VII e art. 35, caput da lei 11.343/2006, ambos na forma do Contudo, a defesa não instruiu os autos com a cópia do inteiro teor do voto condutor do acórdão. Habeas corpus indeferido liminarmente. 2 - E sta Corte assentou que «[e]m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e inc... ()

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Doc. 240.5150.2126.5834

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessol e domiciliar. Presença de fundadas suspeitas. Investigação preliminar. Exercício regular da atividade policial. Autorização do paciente para entrada no domicílio. Validade do consentimento. Revolvimento fático/PRobatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo. Precedent... ()

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