Decreto lei nº 3.689/1941 art. 156

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Jurisprudência
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Doc. 230.8230.1352.6699

31 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Violação ao art. 1º, I, «a», § 3º, parte final, da Lei n.9.455/97. Desclassificação do crime de tortura para o delito de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Provas da autoria e materialidade do crime. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 156. CPP. Inocorrência. Elementos probatórios colhidos na fase policial e judicial. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam comprovada a autoria e materialidade do crime de tortura, sobretudo pela prova pericial e confissão dos acusados na fase policial, confirmada pelo corréu em juízo, e corroboradas pelo depoimento do policial civil que conduziu a investigação. Desse modo, a pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta imputada aos recorrentes para o crime de lesão corporal seguida de morte (, § 3º - CP), demanda amplo reexame do acer... ()

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Doc. 230.8170.2176.1168

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Diligências policiais requeridas pelo Ministério Público após oferecimento da denúncia. Erro material. Não ocorrência. Defesa técnica autorizada à participação da colheita probatória. Omissão. Mero inconformismo.

1 - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (), situações que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de eventual erro material (, III). 2 - «A realização de diligências policiais probatórias, a requerimento do Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, não implica, por si só, ofe... ()

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Doc. 230.8170.2947.2691

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Providência inviável na via eleita. Reexame de provas.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram estarem configuradas a materialidade e a autoria delitiva, constatadas, sobretudo, pelos depoimentos dos agentes policiais e das testemunhas. Estas, donos dos automóveis subtraíd os, com indicação de circunstâncias que evidenciam a factível possibilidade de ver ilegalidade quanto à procedência dos veículos, o que compõe um conjunto probatório sopesado pela Corte local para embasar o reconhecimento do delito de receptação, nã... ()

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Doc. 230.8160.6416.3432

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que o agravante tinha plena ciência da origem ilícita do veículo adquirido. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, « quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Is... ()

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Doc. 230.7030.9637.9886

35 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Fragilidade probatória para condenação. CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Reexame factual. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração nos moldes regimental e legal.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, entendeu pela robustez do acervo probatório, produzido tanto na fase investigativa quanto em juízo - especialmente o depoimento dos policiais, e manteve a condenação. II - Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela fragilidade probatória para condenação demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providê... ()

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Doc. 230.7040.2941.0372

36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Comprovação. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais. Majorantes. Aumento. Cumulação. Fundamentação concreta.

1 - Nos moldes da orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte, para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. 2 - Ademais, «mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei 13.654/2018, essa Corte Superior, no que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, I, do CP - nos ... ()

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Doc. 230.7040.2805.8766

37 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Alegada violação do CPP, art. 212. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O , mesmo após as modificações ocorridas com o advento da Lei 11.690/2008, continua a permitir que o juiz formule perguntas às testemunhas, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do , III. 2 - Este Superior Tribunal é firme em assinalar que a ausência do Ministério Público na audiência de instrução constitui nulidade que deve ser apontada em momento oportuno... ()

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Doc. 230.6230.3913.3600

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 180, § 3º, e ao CPP, art. 156. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Disparo de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Porte e disparo de arma. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao O acórdão estadual enfrentou de maneira clara e suficiente as teses relacionadas à receptação culposa e à continuidade delitiva. 2 - «Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de in... ()

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Doc. 230.7060.8156.1951

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Réu flagrado na posse do bem. Desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. Ônus da defesa. Precedentes. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está calcada no sentido de que, para o crime de receptação, «[...] cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a cond uta culposa, nos termos do [...]» (AgRg no HC 588.999/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 20/10/2020). 2 - O Tribunal de origem concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à configuração do crime de receptação. A inversão do julgado en... ()

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Doc. 230.7060.8435.0144

40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples e resistência. Violação ao CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Tese absolutória que demanda revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7 dos STJ.

I - As instâncias ordinárias, amparadas no acervo probatório, demonstraram que a materialidade e a autoria do delito imputado ao agravante estariam evidenciadas em razão da apreensão da res furtiva em seu poder e do corréu - cabos e conduítes, tendo alguns inscritos com a palavra Anatel, vários ainda embalados e aparentemente novos -, de maneira que, tendo os réus alegado que um terceiro havia lhes dado a quantia de cem reais (R$100,00) para que o material fosse queimado e retirassem ap... ()

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