STJ. Processual civil e administrativo. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva proferida no Mandado de Segurança impetrado pelo Sindserj, em que se determinou a conversão dos vencimentos dos seus filiados, com base na URV do dia 22/6/1994. O Tribunal de origem acolheu a Impugnação do Estado de Sergipe ao Cumprimento de Sentença, extinguindo o feito executório, ante a ocorrência de prescrição.
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