STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos desacolhidos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos.
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