STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório».»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito