Lei nº 10.406/2002 art. 219

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Doc. 220.3030.5763.1881

1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Suposta contrariedade ao CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 219. Retroação do efeito interruptivo à data do ajuizamento da ação. Pressuposto pelo acórdão recorrido que a culpa pela demora na citação não pode ser imputada ao autor. Súmula 106/STJ. Pretensão de reconhecer a culpa, obstando a retroação. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Controvérsia sobre a aplicação do procedimento ordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para a concessão da medida cautelar. Argumentação não dirigida ao acórdão recorrido. Deficiência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não evidenciado. Inviabilidade. Não conhecimento.

1 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu a partir do exame dos fatos e provas juntados aos autos que a culpa pela demora na citação não poderia ser imputada à recorrida, senão ao serviço postal e judiciário. Desse modo, para acolher a pretensão recursal, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ na hipótese sob exame, seria imprescindível a revisão de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A admissão de pr... ()

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Doc. 190.8963.9003.1600

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 221 e CPC/2015, art. 408. Existência de condição. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não estando obrigado a se pronunciar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito na hipótese. 2 - A discussão travada nos autos não versa sobre meios de prova ou sobre a veracidade das in... ()

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Doc. 153.1184.0002.3800

3 - STJ. Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Liquidação por artigos. Ação civil pública ajuizada por cooperativa. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Fungicida defeituoso. Quebra na safra de soja dos cooperados.

«1. Liquidação por artigos de sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública ajuizada por cooperativa em razão de defeito verificado no fungicida adquirido em favor dos respectivos cooperados, que tiveram, por este motivo, diminuição na produtividade das suas safras de soja. 2. Recurso especial da executada: 2.1. Ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, dos e 2.2. Inexistência de contrariedade aos ar... ()

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Doc. 151.1671.8011.0900

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento da inexigibilidade dos cheques. Irresignação pautada em declaração de imposto de renda. Tribunal local afasta. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 219, § 5º.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria constante do , § 5º. Incidência da Súmula 211/STF. 2. Assentado pelo Tribunal local não haver provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação monitória, considerando irrelevante a declaração de seu Imposto de Renda, rever tal conclusão demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 3. Inviável o conhecimento do recurso pela alínea ... ()

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Doc. 124.3555.3000.9800

5 - STJ. Recurso. Processo eletrônico. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Advogado público. Representação ex lege. Possibilidade. Servidor público municipal. Lei local. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, «a» e «b», e 2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. CCB, art. 131. CCB/2002, art. 219.

«1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, «a» e «b», e 2º, «caput», da Lei 11.419/2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital, ou seja, aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral, mediante o uso de meios eletrônicos. 2. É possível o conhecimento de petição eletrônica encaminhada por advogado representante ex lege de pessoa jurídica de direito público ... ()

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Doc. 122.8763.7000.3900

6 - STJ. Documento. Documento eletrônico. Conceito. Internet. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10. CCB, art. 131. CPC/1973, art. 365. CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 225.

«... 7. O conceito de documento no Dicionário Aurélio é: «1.Qualquer base de conhecimento, fixada materialmente e disposta de maneira que se possa utilizar para consulta, estudo, prova, etc;» Para a doutrina: «conceitua-se documento como todo objeto capaz de 'cristalizar' um fato transeunte, tornando-o, sob certo aspecto, permanente». (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. 704 p. v. 1.). ... ()

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Doc. 103.1674.7526.6600

7 - TJMG. Juros moratórios. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.

«Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do CPC/1973, e, art. 405.»

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