1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação rescisória. 2 - A ausência de decisão acerca dos CCB/2002, art. 115 e CCB/2002, art. 116; Lei Complementar 108/2001, art. 3º e Lei 6.321/1976, art. 3º e Lei 6.321/1976, art. 6º, indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de controvérsia jurisprudencial sobre o tema, à época do julgamento do acórdão rescin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)