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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 388

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Doc. 191.7652.2000.0100

1 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).

«... Efetivamente, a alteração realizada no CPP pela Lei 11.719/2008, ao inserir os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 405, permitiu o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas apenas por meio audiovisual, sem necessidade de transcrição: @OUT = CPP, art. 405 - Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei 11.719/200... ()

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Doc. 191.7652.2000.0000

2 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).

«1. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no CPP, art. 405, § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença. 2. É medida de segurança (no mais completo registro de voz e imagem da prova oral) e de celeridade no assentamento dos atos da audiência. 3. Exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do pr... ()

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Doc. 191.0500.9000.0300

3 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).

«1 - Espécie em que o Paciente foi condenado como incurso no CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II, c.c. o CP, art. 14, II ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 1 (um) dia-multa no mínimo legal. Sentença proferida de forma oral. Degravação, na ata da audiência, tão somente a dosimetria das penas e o dispositivo. 2 - O CPP, art. 405 possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovis... ()

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Doc. 191.0500.9000.0400

4 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a necessidade de degravação das razões de decidir. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008.

«... Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/02/2017, quando tentou subtrair em um condomínio residencial uma bicicleta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Homologado o flagrante, foi-lhe concedida a liberdade provisória. O Magistrado de primeiro grau julgou procedente a denúncia, condenando o Paciente como incurso no CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II, c.c. o CP, art. 14, II, ambos do Código Penal ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 16 (dezessei... ()

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Doc. 191.0500.9000.0500

5 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Min. Nefi Cordeiro, no voto vencido, entendendo que cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).

«... Então, só para fixar os fundamentos do meu voto, que ficará, então, vencido. Entendo que se trata de medida de simplificação de celeridade a gravação audiovisual das audiências e, nessa gravação, não há limites. Temos o registro dos depoimentos, das razões das partes e da própria sentença, cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. Então, com o máximo respeito, parece-me um retrocesso tecnológi... ()

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Doc. 193.3444.5000.5800

6 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior (ECA, art. 239). Nulidade da sentença. Princípio da congruência. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Situação concreta em que as instâncias de origem deixaram consignada a validade da assinatura digital aposta na sentença. O que afasta a alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 388. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela acusação e a sentença. Por isso, o réu se defende dos fat... ()

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Doc. 191.5523.2002.3100

7 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Manutenção da forma escrita. CPP, art. 388. Vício formal do ato processual. Ilegalidades na dosimetria penal. Prejudicado. Writ não conhecido. Concessão de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Em prol dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o legislador federal, por meio da Lei 11.719/2008, promoveu, entre... ()

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Doc. 184.3781.4005.1000

8 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Exame infraconstitucional. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Preclusão temporal e alteração do marco interruptivo para a contagem do prazo prescricional. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A afetação ao órgão especial (reserva de plenário; full bench) somente é obrigatória quando o órgão fracionário pretende declarar a inconstitucionalidade (CPC, e Súmula Vinculante 10, a contrario sensu, art. 9... ()

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Doc. 180.3520.5004.1500

9 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Manutenção da forma escrita. CPP, art. 388. Vício formal do ato processual. Writ não conhecido. Concessão de ofício. Extensão dos efeitos a corréu.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que o paciente foi condenado por meio de sentença penal condenatória oral cujo registro apenas audiovisual consta dos autos, o que foi mantido pelo Tribunal de origem.... ()

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