Decreto lei nº 3.689/1941 art. 386

+ de 1.613 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 240.5150.2299.6106

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial da defesa. Violação de domicílio. Ingresso precedido apenas de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Absolvição da agravada. Inconformismo do Ministério Público federal. Mpf. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a validade da busca domiciliar, ao fundamento de que havia fundada razão para ingresso no domicílio da acusada, consubstanciada em denúncia anônima que teria especificado o endereço da ocorrência da prática de tráfico de drogas e ilustrado a prática delitiva por escambo (informação de que uma pessoa não identificada, na mesma data, teria trocado um aparelho televisor por drogas). 2 - Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte, a denúncia anô... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2786.4861

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição. Alegada fragilidade probatória. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - Na presente hipótese, no que concerne à alegada negativa de vigência ao , VII, tenho que permanece inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, porque verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas eram suficientes para amparar a condenação do agravante pelo delito de furto qualificado, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria imprescindível o revolvimento fático probatório. II - No caso, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2990.7703

3 - STJ. Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais. Atuação como polícia investigativa. Não cabimento. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No julgamento Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, ficou consignado que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela CF/88, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares, de modo que a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda municipal pode realizar a abordagem de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2768.6448

4 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Confissão informal. Clima de estresse policial. Consentimento do morador não comprovado. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição do acusado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2991.2198

5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Cumprimento de mandado de prisão. Confissão informal. Clima de estresse policial. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Encontro fortuito de provas. Ilicitude das provas. Ilegalidade constatada.

1 - O ingresso policial forçado em domicílio deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delito, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. 2 - No caso dos autos, os agentes se dirigiram até a residência do paciente a fim de cumprir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2391.7155

6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2440.4164

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de nulidade da falta disciplinar grave referente ao sap 896127/2022. Impossibilidade. Absolvição apenas por falta de provas suficientes à condenação. Pedido de nulidade da falta disciplinar grave referente ao sap 899805/2022. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte é no sentido de que a vinculação da instância administrativa somente se verifica nas hipóteses em que a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou negar a autoria do crime. (rms 2.530/PI, rel. Ministro vicente leal, sexta turma, julgado em 05/06/2001, dj 25/06/2001, p. 231). 2- no caso, quanto ao fato praticado no dia 19/09/2022. Pad 896127/2022, de acordo não só com o dispositivo da sentença referente ao processo 1503011-02.2022.8.26.0548, constata-se que o apenado foi absolvido tão somente em razão do disposto no CPP, art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação). 3- quanto ao pedido defensivo de anulação do pap 899805/2022, e, em consequência, do restabelecimento dos dias remidos e do regime semiaberto, verifica-se que o tribunal deixou de julgar o mérito, no agravo em execuç ão 0004534-73.2023.8.26.0521. Essa circunstância impede esta corte de julgar diretamente as questões, sob pena de supressão de instância. 4- agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1391.5340

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no contexto de violência doméstica. Alegada insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. É inviável o acolhimento de pleito absolutório, com fundamento no CPP, art. 386, VII, quando a conclusão depender de incursão na matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7, STJ. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6455.7972

9 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Local conhecido como ponto de venda de drogas. Motivo ilícito.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6716.0158

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da perda de uma chance. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das provas - palavra da vítima, depoimentos da genitora e de testemunhas, além do laudo de corpo de delito - para fins de condenação do agravante pelo crime de estupro. A modificação das conclusões do acórdão ensejaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegada tese de cerceamento de defesa pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)