Decreto lei nº 3.689/1941 art. 381

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Doc. 240.4161.2879.5622

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental improvido por incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na espécie, não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, «conforme a Corte de origem, não ficou comprovada a real impossibilidade de o patrono da causa, de sua própria residência, proceder à sustentação oral, de modo que o acolhim... ()

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Doc. 240.3220.6679.1988

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Constatada a análise da sustentada violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 619, por alegada omissão do tribunal de origem. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há vício de omissão no acórdão embargado. A questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a análise do caso concreto, de modo a afastar a sustentada violação dos e CPP art. 619, por alegada omissão do Tribunal de origem. 3 - Não se prestam os e... ()

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Doc. 240.3220.6192.5973

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. CPP. Improcedência. Exposição de razões de fato e de direito para condenação. Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pretensão de aplicação da fração de 1/5 para exasperação da pena-base. Incremento da basilar em 2/3 adequado. Diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo expôs razões de fato e de direito, de modo coerente e suficiente, para manter a condenação do agravante pela prática dos delitos tipificados no , § 1º, IV (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e na , caput (tráfico de drogas). Portanto, não há que se falar em violação do , III. Frise-se que a análise de fatos e provas de forma desfavorável à parte não se confunde com ausência de f... ()

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Doc. 240.3040.2545.0576

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89 e Decreto-lei 201/672, art. 1º, I. Continuidade delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Alteração do julgado, inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , resta configurada a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso, não se verifica a apontada violação do , III, pois as instâncias de origem, ao reconhecerem a continuidade delitiva, utilizaram-se de fundament... ()

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Doc. 240.3040.2570.4144

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa não verificado. Materialidade, autoria e elemento subjetivo comprovados. Inversão do acórdão. Impossibilidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem afastou a tese de cerceamento de defesa - decorrente do julgamento da apelação sem a presença do advogado do réu, que, enfermo, não pôde participar, embora tenha requerido adiamento - ao entendimento de que não foi comprovada a real impossibilidade de o patrono da causa, de sua própria residência, proceder à sustentação oral, de modo que a revisão do acórdão demandaria revolvimento de provas, esbarrando na Súmula 7/STJ. 2 - A alegação de contrariedade... ()

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Doc. 240.2190.1620.0922

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Autoria e materialidade do delito comprovados. Inexistência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem.

1 - Inexiste violação dos e CPP art. 619, na medida em que o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do agravante, não havendo pois falar em omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem constatou a materialidade e a autoria do delito, assim o fazendo após análise dos depoimentos da vítima e de testemunhas presen... ()

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Doc. 231.2131.2888.4262

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 564, IV. Tese não examinada pela corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, e não apontada no recurso especial violação ao CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Reclamo desprovido.

1 - A alegada violação do , III não foi objeto de debate pela instância de origem, tampouco referido tema foi examinado nos aclaratórios, o que inviabiliza sua análise por falta de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A suposta violação ao , IV, não foi examinada pela Corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração; contudo, a defesa não apontou no recuso especial violação ao , inc... ()

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Doc. 231.0060.7857.2314

8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 382. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Validade dos fundamentos adotados na origem. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 381, III, e 382 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - O acórdão recorrido motivadamente concluiu pela presença de provas suficientes a comprovar a autoria e... ()

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Doc. 231.0021.0454.2249

9 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Alegada omissão acerca da tese de inexistência de animus necandi. Inexistência. Pleito de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de nulidade absoluta do julgado. Deveras, a motivação dos atos jurisdicionais, co nforme imposição da , IX («Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...»), funciona como garantia da atuação imparcial e s ecundum legis (sentido lato ) do órgão julgador. 2 - Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte ... ()

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Doc. 231.0021.0638.8485

10 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 129 e CP, art. 215-A. Pretensa violação do CPP, art. 381, III. Insubsistente. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há falar em afronta ao, III do quando, tal como ocorreu na hipótese dos autos, «[...] o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgam... ()

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