1 - TJDF. Apelação criminal. Lesão corporal leve. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Fiança. CPP, art. 345. Lei 10.826/2003.
«1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza leve. 2. Transportar arma de fogo e munições em desacordo com a Lei 10.826/2003 caracteriza porte ilegal de arma de fogo. 3. Não há falar na restituição da fiança, quando devidamente fundamentada na sentença a necessidade da sua retenção como garantia para pagamento das custas e dos demais encargos a que o acusado estiver obrigado, conforme previsão do CPP, art. 345. 4.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)