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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 330

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Doc. 196.5440.8008.4600

1 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). 2. Será decretada a quebra da fiança, com a consequente perda da metade do seu valor, nos casos em que o acusado pratica nova infração dolosa (CPP, art. 341, V, e CPP, art. 343). ... ()

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Doc. 198.0975.7000.7600

2 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). 2. Será decretada a quebra da fiança, com a consequente perda da metade do seu valor, nos casos em que o acusado pratica nova infração dolosa (CPP, art. 341, V, e CPP, art. 343). ... ()

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Doc. 176.5434.5010.7000

3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus atacando ato consistente na negativa de liminar pelo tribunal a quo. Concessão de liminar de ofício nesta corte. Superveniente julgamento colegiado pelo tribunal a quo, considerando o HC prejudicado face à concessão de liminar pelo STJ. Pedido de revogação de fiança pendente de apreciação. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Cumulação de fiança em dinheiro com hipoteca de imóvel. Impossibilidade. Segundo o CPP, art. 330, a fiança será prestada de uma ou outra forma. Ordem concedida de ofício para substituir a fiança como arbitrada pela hipoteca do imóvel indicado.

«I - É inadmissível Habeas Corpus impetrado contra decisão que indefere a liminar em prévio writ (Súmula 691/STF), sem prejuízo da concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP) quando constatada flagrante ilegalidade. II - Tendo sido extinto o Habeas Corpus impetrado no Tribunal ad quo, sem análise do pedido de revogação da fiança, não cabe a esta Corte analisar o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. III - Configura constrangimento ilegal o condicionam... ()

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Doc. 176.5434.5012.5000

4 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Delito do CP, art. 334, § 1º, «b», com a redação dada pela Lei 4.729/1965. Internalização de mercadoria proibida sem o registro especial. Liberdade provisória. Fiança. Garantia prestada em dinheiro. Restituição. Descontados os encargos legais. Origem lícita. Comprovação. Nexo de causalidade com o crime em questão. Inexistência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Incidência. Inversão do ônus probatório. Impossibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido.

«1. In casu, o recorrente foi condenado pelo crime do CP, art. 334, § 1º, 'b', com a redação dada pela Lei 4.729/1965 (internalização de mercadoria proibida de importação sem o devido registro especial) - 340.000 (trezentos e quarenta mil) maços de cigarros de origem paraguaia, avaliados em R$ 132.423,20 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos) - , à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direito... ()

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