Decreto lei nº 3.689/1941 art. 325

+ de 13 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 230.8280.3594.2389

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Pagamento de fiança. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque se está diante de agravante flagrado com 10 pistolas 9mm, de fabricação turca (5 com a mesma numeração); 19 carregadores de pistola; 6 carregadores de SMT (submetralhadora) e 6 miras para pistola, e de dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0476.3633

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória cumulada com cautelares. Arbitramento de fiança. Transcurso de mais de um ano sem o recolhimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer favorável do Ministério Público Estadual. Agravo desprovido.

1 - Os pacientes, presos preventivamente desde 7/6/2021, foram beneficiados em 21/7/2021 com a revogação da custódia antecipada cumulada com o arbitramento de fiança no valor de 100 salários mínimos, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal estadual, embora reduzido o montante a ser recolhido, não houve notícia da soltura dos pacientes por razoável período de tempo, pelo menos até que dispensada a fiança em 19/8/2022. 2 - Confo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4004.4100

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistente. Medidas cautelares alternativas. Fiança. Valor. Revisão. Proporcionalidade. Habeas corpus. Inviável. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Discricionariedade do órgão julgador. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Inexistentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - O RISTJ, em seu art. 34, XX, «b», estabelece como atribuição do Relator «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema». II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2003.0500

4 - TJSC. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Concessão da liberdade provisória. Fiança arbitrada pelo juízo singular no valor de 03 salários mínimos. Irresignação defensiva. Afastamento da fiança. Hipossuficiência presumida pelos dias segregados sem efetuar o pagamento. Exegese do CPP, art. 325, § 1º, I. Ordem concedida. Liminar confirmada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2001.7800

5 - TJCE. Meio ambiente. Penal e processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Pleito de dispensa ou redução do quantum. Inviabilidade da dispensa. Ausência da comprovação da hipossuficiência. Redução da fiança legal. Possibilidade. Ordem conhecida e parcialmente concedida.

«1. Busca o impetrante a dispensa ou a redução do valor arbitrado a título de fiança, beneficiado que foi com a concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, tendo sido preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no , § 1º, , I e . 2. Resta inviável a dispensa do pagamento da fiança ante a carência de informações aptas a aferir a hipossuficiência do paciente - requisito indispensá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8510.0005.9200

6 - STJ. Habeas corpus. Corrupção e outros crimes. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Fiança. Valor. Critério legal. Capacidade econômico-financeira do beneficiado. Necessidade de demonstração concreta. Trezentos mil reais. Quantum exacerbado. Corré. Esposa do paciente. Fixação em cinquenta mil reais. Situação jurídico-processual equivalente. Juízo de coerência e igualdade.

«1 - A fixação do valor da fiança deve reverência aos ditames do , que impõe os critérios e os limites para o seu arbitramento. 2 - Por tal razão, não se admite que o quantum da fiança seja estabelecido de modo aleatório e sem indicação concreta dos paramentos econômico-financeiros do acusado, sobretudo se a sua situação jurídico-processual guarda equivalência com pessoa também beneficiada no mesmo processo, mas em quantia de menor extensão. 3 - Habeas corp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8050.5000.2200

7 - TJRS. Recurso em sentido estrito. Reforço de fiança. Aumento de 200%. CPP, art. 340. Inexistência de engano da autoridade policial no arbitramento original. Caso concreto que inadmite reforço.

«Prisão em flagrante por receptação, com arbitramento de fiança em R$ 1.500,00 pela autoridade policial. Após recolhimento da quantia pelo flagrado e a sua soltura, o Juiz singular determinou reforço, exigindo mais R$ 3.000,00, sob pena de quebramento da fiança. Inadimplido o novo montante, foi decretada a prisão preventiva do recorrente e ordenada a expedição de mandado prisional. Realidade processual que refoge às hipóteses previstas para reforço de fiança no , na m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3482.6004.5500

8 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não é possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do , Código de Processo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0940.2000.3300

9 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Dispensa. Arts. 325, § 1º, I, e 350. Concessão da ordem.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O magistrado de primeiro grau decidiu fundamentadamente pela concessão de liberdade provisória com fiança (, III,), porquanto inexistentes os elementos concretos indicativos de fuga do paciente, de interferência indevida na instrução processual ou de ameaça à ordem pública. 3. Na dicção dos e , a situação econômica do réu é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4670.3002.1100

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Estelionato. Prisão preventiva. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança arbitrada em R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais). Valor incompatível com a situação econômica da encarcerada. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. A fixação da fiança, como contracautela à prisão provisória, não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica, uma vez que a segregação preventiva não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)