Decreto lei nº 3.689/1941 art. 324

1 - STJ. Rhc. Corrupção e outros crimes. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Fiança. Possibilidade autorizada pelo CPP, art. 319, VIII. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Impossibilidade de aplicação de fiança. Institutos desarmônicos.

2 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da benesse. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal, posto que a decisão pela qual foi mantida a medida constritiva foi prolatada com carência de fundamentação. Segundo argumento de que a gravidade abstrata do delito não serve para sustentar sua mantença no cárcere. Terceiro de que se trata de delito destituído de violência ou grave ameaça a pessoa. Quarto de que ele possui os requisitos necessários para a recepção da benesse pretendida. Caso, entretanto, que a imputação é feita nos termos do CP, art. 155, § 4º, IV,. Situação a demonstrar que o suplicante ostenta outro apontamento criminal, e se encontrava em liberdade provisória por processo diverso desse, a recomendar a sua segregação cautelar. Inteligência do CPP, art. 324, IV. Decisão que, ademais, se mostra devidamente embasada em elementos concretos, não havendo, pois qualquer vício capaz de maculá-la. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - STF. Habeas corpus. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Prisão em flagrante. Fiança. Proibição de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar ao juízo o lugar em que poderá ser encontrado. Descumprimento. Não ocorrência. Ausência de cientificação formal do paciente dessa obrigação por parte da autoridade policial. Quebramento da fiança (art. 328, CPP). Descabimento. Imposição de nova fiança. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 324, I, e 343, do CPP, Código de Processo Penal. Ausência de indicação dos pressupostos fáticos das supostas situações de perigo (CPP, CPP, art. 319, VIII) geradas pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). Ordem de habeas corpus concedida para o fim de cassar a decisão em que se julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se, ainda, a nova fiança imposta em juízo.

4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionatos consumados, estelionatos tentados, organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Inicial que logra descrever todos os fatos delituosos imputados com as devidas circunstâncias, suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Alegação de que foram imputados crimes previstos na Lei 12.850/2013, a fatos praticados antes do advento do referido diploma legal. Análise da questão pelo tribunal a quo. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Inexistência, ademais, de instrução do writ com decisão do juízo de primeiro grau sobre o tema. Possibilidade de adequação típica na sentença. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação de que os crimes de estelionato e posse ilegal de arma autorizam o arbitramento de fiança. Impossibilidade de aplicação do instituto quando reconhecidamente presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 324, iv). Coação ilegal. Inexistência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Dez fatos delituosos a apurar, dezessete denunciados com defensores distintos, expedição de cartas precatórias e quarenta testemunhas a serem ouvidas. Princípio da razoabilidade. Necessidade de observância. Ausência de desídia do judiciário na condução do feito. Existência de diversos pedidos de revogação das prisões cautelares formulados pelos réus. Autos conclusos para sentença. Alegação, ademais, superada (Súmula 52/STJ).

5 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Porte de arma de fogo e desobediência. Reiteração criminosa do paciente. Violência doméstica. Pleito de arbitramento de fiança. Impossibilidade. Presentes requisitos da preventiva. Prisão prevetniva bem fundamentada. Possibilidade de segregação cautelar em crimes dolosos envolvendo violência doméstica. CPP, art. 313, IV. Prisão suficientemente fundamentada. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Circunstâncias pessoais incapazes de afastar a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

6 - TJSP. HABEAS CORPUS. Constrangimento ilegal. Prática de crime previsto no art. 157, § 3º (segunda parte), cumulado com o CP, art. 14, II. Alegam os pacientes que as constrições cautelares foram mantidas por força de decisões carentes de fundamentação, que a gravidade abstrata do delito não é suficiente para mantê-los custodiados e que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade do delito que, por si só, dá conta da conveniência da mantença dos suplicantes no cárcere. Inteligência do CPP, art. 324, IV. Despachos autorizadores das segregações cautelares que se mostram devidamente motivados e amparado em requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de furto qualificado. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia. Contumácia delitiva. Paciente responde a outros processos. Necessidade da segregação. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Óbice à concessão de liberdade provisória com ou sem fiança. CPP, art. 324, IV. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem denegada, à unanimidade de votos.

8 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Não configurado. Direito subjetivo à fiança. Inexistente. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevãncia. Prisão especial. Não enquadramento dentre as hipóteses previstas no CPP, art. 295. Ordem denegada. Unânime.

9 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Art. 180 e 311 do CPb. Falta de materialidade delitiva. Condições pessoais favoráveis. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Descabimento da fiança. Fundamentação suficiente para manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

10 - TJSP. Prisão. Preventiva. Ação penal instaurada para apuração da prática do crime do art. 121, § 2º, V, cumulado com o CP, art. 14, II, e art. 29, todos, em concurso material com o Lei 10826/2003, art. 14, mais o art. 29, do estatuto repressivo. Liberdade provisória pleiteada. Gravidade da imputação feita ao suplicante que, demais, não autoriza a sua soltura. Inteligência do CPP, art. 324, IV. Prisão cautelar que se mostra devidamente motivada e amparada em requisitos do CPP, art. 312. Argumento invocado no sentido de não haver provas da participação do paciente na empreitada delitiva, que constitui abordagem meritória, e que, portanto, escapa ao estreito campo de atuação do «writ». Ordem de 'habeas corpus' conhecida apenas em parte, e, nessa parte, denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)