Decreto lei nº 3.689/1941 art. 321

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Doc. 230.8170.2225.3296

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Juntada de documento pelo Ministério Público. Violação dos arts. 321, 158, caput, e 159, § 1º, todos do CPP. Insurgência não conhecida. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à aduzida violação do , aplica-se a Súmula 284/STF, porquanto esse dispositivo legal - que trata da possibilidade de as partes juntarem documentos em qualquer fase do processo - está dissociado das razões de pedir - imprescindibilidade da prova pericial para a comprovação da materialidade em relação a delitos que deixam vestígios. 2 - No que se refere à aduzida negativa de vigência aos arts. 158, caput, e 159, § 1º, ambos do CPP, a tese recursal não ... ()

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Doc. 220.4261.0104.2729

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de justa. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Requisitos do CPP, art. 321. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do delito. Pluralidade de réus. Ouvida de várias testemunhas. Inexistência. Aplicação da Súmula 21/STJ. Pandemia. Motivo de força maior. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. O mesmo entendimento aplica-se à discussão da justa causa como (in)suficiência para a prisão preventiva. Precedentes. 2 - Em relação à prisão preventiva, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indev... ()

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Doc. 220.3281.1608.8803

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (operação calvário II). Prisão preventiva. Substituição por cautelares alternativas (HC Acórdão/STJ). Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Pretensão de revogação das medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Excesso de prazo e ausência de fundamentação. Medidas que perduram por aproximadamente 2 anos. Ausência de justificativa idônea e excesso de prazo configurado.

1 - Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no (). 2 - Evidenciado que os crimes imputados ao agravado não têm nenhuma ligação direta com a permanência, ou não, dele em sua residência à noite, pois os fatos a serem evitados, descritos na decisão atacada - contato com outros envolvidos, etc -, podem acontecer de noite ou de... ()

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Doc. 220.2230.1629.5551

4 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubomajorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar paraa garantia da ordem pública . Organização criminosa.fundado receio de reiteração delitiva. Medidascautelares. Impossiblidade. Preponderantes osfundamentos para manutenção da prisão. Inexistência denovos argumentos aptos a desconstituir a decisãoimpugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do oraAgravante acarretaria risco à ordem pública, «especialmente porque existem in... ()

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Doc. 211.2151.2405.9370

5 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fuga. Fundado receio de reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares. Impossiblidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora Agravante acarretaria risco à ordem pública, tendo em vista «que o acusado i... ()

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Doc. 211.1250.9892.4527

6 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora Agravante acarretaria risco à ordem pública, tendo em vista o perigo concreto... ()

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Doc. 200.6344.8003.1900

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância indicou elementos concretos dos autos para justificar a prisão preventiva como idônea à proteção da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, ao s... ()

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Doc. 200.6613.7002.8300

8 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Writ concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no 2 - O Juiz indicou elementos concretos dos autos para justificar a prisão preventiva como idônea à proteção da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, ao assinalar que «o réu I... ()

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Doc. 191.3390.4004.5200

9 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de exti... ()

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Doc. 184.5284.2000.0200

10 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Imputação da prática de corrupção passiva (CP, art. 317) em concurso de pessoas (CP, art. 29). Competência. Prevenção. Prática de atos jurisdicionais, antes mesmo do recebimento da denúncia, e identidade de feitos provenientes da mesma ação penal na origem (CPP, art. 83). Termo de colaboração premiada. Depoimento. Elemento de convicção indiciária. Possibilidade. Fundamento único para a condenação criminal. Impossibilidade. Momento processual de recebimento de denúncia. Demonstração de justa causa. Suficiência. Juízo de prelibação. In dubio pro societate. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva (CPP, art. 319). Necessidade (CPP, art. 321). Exercício de cargo incompatível com a condição de denunciado por crime contra a administração pública. Conselheiro de Tribunal de Contas. Função equiparada à magistratura.

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