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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 315

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Doc. 240.4271.2388.3958

1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Não observância dos requisitos regimentais. Violação do CPP, art. 315, § 2º. Omissão no acórdão recorrido não verificada. Violação do CP, art. 44. Não ocorrência. Substituição da pena negada em razão de circunstância judicial desfavorável.

1 - Inviável o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, porquanto a defesa não procedeu ao indispensável cotejo analítico, na medida em que não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma, limitando-se a transcrever a ementa do julgado. 2 - A não oposição de embargos de declaração para sanar eventual defeito na prestação ... ()

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Doc. 240.4271.2767.6506

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Ré primária. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Por sua vez, a Lei 13 964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - alterou o CPP, art. 315, caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fu... ()

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Doc. 240.2190.1378.4559

3 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de nulidade. Ausência de fundamentação concreta. CF/88, art. 93, IX art. 315, § 2º, III, do CPP. Ausência de elementos individualizadores na decisão. Necessidade de garantia da ordem pública não demonstrada. Nulidade configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar, fundamentadamente, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e do CPP, art. 315, § 2º, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da... ()

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Doc. 240.1080.1163.9130

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegada nulidade da prova. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Quantidade de crimes. Justificada a fração de 2/3.agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, «o julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do STJ, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em... ()

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Doc. 240.1080.1412.3859

5 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. STJ. Ofensa ao CPP, art. 315, § 2º. CPP afastada. Fundamentação suficiente. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator é possível quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2 - De acordo com o ... ()

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Doc. 231.1080.8639.5740

6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entor pecentes. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, o STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposiç ão e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312... ()

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Doc. 231.1010.8418.5783

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade por juntada de documentos após interrogatório do réu. Inocorrência. Contraditório assegurado. Ausência de fundamentação a respeito de ilicitude de prova juntada pelo Ministério Público. Não verificação. Desclassificação da prática de tortura para a de maus tratos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. 2 - A defesa sustenta violação ao CPP, art. 231, aduzindo nulidade absoluta do julgamento, já que o interrogatório do acusado não foi o último ato da instrução, mas sim a juntada de documentos (prontuário médico na fase de alegações finais). 2.1. O TJ reconheceu a va... ()

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Doc. 231.1010.8204.8311

8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, o STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()

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Doc. 231.0180.4871.5307

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - O decisum embargado não foi omisso nem contraditório. Além d... ()

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Doc. 231.0060.7214.3575

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada deficiência na fundamentação da decisão agravada (CPP, art. 315, § 2º). Não ocorrência. Busca e apreensão domiciliar. Prévia expedição de mandado judicial. Análise dos requsitos da medida. Inadequação da via eleita. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Validade. Precedentes. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a alegada deficiência na fundamentação da decisão agravada. A ratio decidendi está embasada em circunstâncias constantes nos autos, com indicação específica dos atos normativos incidentes na hipótese em análise. Ademais, apontou-se o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema e a Defesa não trouxe, em seu arrazoado, precedentes com força vinculante. Assim, à luz do caso concreto, o julgador é livre para adotar conclusão diversa, desd... ()

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