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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 314

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Doc. 230.4041.0178.1321

1 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tentativa de estupro e ameaça. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema. 2 - No caso em apreço, as instâncias ordinárias apontaram prova d... ()

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Doc. 221.2160.9124.9165

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu a ordem. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de ingresso em presídio com 518 g de cocaína. Registro de ato infracional pretérito. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Ré primária. Ausência de violência ou grave ameaça.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. ... ()

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Doc. 221.2160.9265.9636

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão de concessão da ordem. Custódia preventiva. Crime de estupro de vulnerável. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314 e CPP, art.... ()

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Doc. 221.1171.0398.8371

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Circunstâncias do delito. Emprego de facão. Fundamentos idôneos e suficientes para manter a custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. ... ()

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Doc. 220.9301.1533.9518

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. 11,79 kg de maconha; 130,62 g de crack e 31,94 g de cocaína. Fundamentos idôneos e suficientes para manter a custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. ... ()

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Doc. 220.9301.1992.0636

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência da defesa técnica. Nulidade não verificada. Ausência de comprovação de prejuízo. Prisão. Circunstâncias do delito. Réu preso no momento em que fracionava e embalava as substâncias entorpecentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. 433 g de crack e 5 g de cocaína. Fundamentos idôneos e suficientes para manter a custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se em idêntico sentido a Súmula 523/STF, segundo o qual, no processo penal, a falta da defesa técnica constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 2 - In casu, o acórdão impugnado afirmou que a advogada dativa acompanhou a oitiva do agravante, requerendo a concessão de liberdade provisória, inclusive destacando a sua primariedade, tendo exercido o seu ofício de ... ()

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Doc. 220.8090.6401.4466

7 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória na ocasião do flagrante. Imposição da segregação cautelar após, aproximadamente, um ano. Indicação de elementos novos e concretos. Ausência. Falta de contemporaneidade evidenciada. Constrangimento ilegal verificado.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. ... ()

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Doc. 220.8090.6346.7483

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (4,98 g de crack), associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Fundamentação. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Risco de estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Reiteração delitiva. Possibilidade. Quantidade não relevante de entorpecente apreendido. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. ... ()

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Doc. 220.5131.2576.7408

9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde 01/10/2021. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Processo sujeito ao rito especial do tribunal do Júri e com diversidade de condutas delitivas (homicídio qualificado tentado e fraude processual). Denúncia recebida em 22/10/2021. Encerrada a instrução processual. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Alegação de deficiência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta. Forma de execução e motivação. Reiteração delitiva. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade. Manifesta. Ausência.

1 - Inicialmente, registre-se que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021). Precedentes. 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, a despeito do prazo de custódia cautelar, agr... ()

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Doc. 220.5131.2123.0130

10 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de deficiência de fundamentação. Gravidade concreta do delito. Concurso de agentes. Frieza. Maior grau de periculosidade social. Rixa. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se negou seguimento. Ilegalidade. Manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. ... ()

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