Decreto lei nº 3.689/1941 art. 312

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Doc. 240.5150.2508.6482

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovio.

1 - A a tese de que o agravante não teria participado do crime de roubo não pode ser apreciado na via do habeas corpus, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2 - Com efeito, segundo o STF, «não se admite no habeas corpus a análise... ()

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Doc. 240.5150.2397.9201

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Réu foragido. Pedido de extensão. Art. 580. Ausência de similitude fático processual. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garanti... ()

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Doc. 240.5150.2661.6847

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (645,27g de maconha). Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de... ()

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Doc. 240.5150.2297.0533

4 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Atuação limitada do agravado na estrutura criminosa. Funções subalternas. Exordial acusatória que o descreve como mera «mula". Constrangimento ilegal evidenciado. Associação todavia que justifica aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício - caso dos autos. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão... ()

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Doc. 240.5150.2582.1655

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Acesso ao telefone celular do agravante sem autorização judicial. Confissão obtida mediante tortura. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. 2. Nulidades. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Permissão de morador. 3.prisão preventiva. Gravidade concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - As alegações defensivas acerca da suposta violação do sigilo dos dados telefônicos, mediante acesso dos policiais ao aparelho celular do custodiado, bem como a alegação de que o agravante teria sido submetido a tortura, não foram objeto de debates por parte do Tribunal de Justiça, o que impossibilita o exame de tais questões diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a busca veicular sem autorização ju... ()

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Doc. 240.5150.2181.6999

6 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, conforme os autos, o recorrente foi condenado em primeiro grau por se associar... ()

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Doc. 240.5150.2151.8993

7 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Impossibilidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Agravante teria ficado bastante tempo foragida. Risco de reiteração delitiva. Ostenta condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Não demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno. Criança sob os cuidados da avó. Não comprovação de gravidez de risco. Não há recomendação ou condição médica que justifiquem a substituição da prisão pela domiciliar. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 2 - Com relação ao pedido de prisão domiciliar, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/201... ()

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Doc. 240.5150.2711.6430

8 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Intenso envolvimento do agravante com o tráfico de drogas. Risco de reiteração. Condenação anterior por crime violento. Em cumprimento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema... ()

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Doc. 240.5150.2564.4675

9 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado e lesões corporais. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Recurso pendente de julgamento. Ausência de desproporcionalidade. Fundamentos da prisão. Gravidade da ação e risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, o agravante foi preso no dia 6/2/2023 e, em que pese a oneração do tempo de processamento da ação penal, a instrução da primeira fase já foi... ()

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Doc. 240.5150.2669.0151

10 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Substitutivo de recurso próprio. Necessidade de existência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Medida cautelar antecedente. Efeito suspensivo ativo em recurso em sentido estrito. Possibilidade. Ausência de enfrentamento de tese pela primeira instância. Efeito devolutivo do recurso em sentido estrito. Inexistência de ilegalidade. Segregação cautelar. Superveniência de novos elementos. Viabilidade. Descumprimento de cautelares. Embaraço à investigação. Licitude do Decreto. Ordem denegada

1 - A análise da presente impetração indica se tratar de expediente manejado em face de «decisum» liminar havido em segunda instância, a indicar que o juízo a ser realizado perante este STJ há de se restringir à possível constatação de teratologia ou evidente ilegalidade. 2 - Ademais, há de se pontuar que a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em ... ()

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