1 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Decreto de ofício. Não ocorrência. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Contemporaneidade. Ordem denegada.
1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «[a] manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de ofício e de violação do CPP, art. 311 (AgRg no RHC 152.473/BA, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 25/10/2021)» (AgRg no HC 674.164/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 15/3/2022). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)