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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 310

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Doc. 240.5080.2808.4607

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Requerimento. Custódia. Assistente de acusação. Possibilidade. Excesso de prazo. Supressao de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva foi imposta em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, em que o a... ()

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Doc. 240.1080.1490.7473

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Requerimento do Ministério Público para aplicação de medidas cautelares mais brandas. Decretação da prisão preventiva. Atuação de ofício. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime»), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. Após a vigência da mencionada lei, houve a inserção do art. 3º-A ao CPP e a supressão do termo «de ofício» que constava do a... ()

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Doc. 230.5010.8901.7356

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Cabimento. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pequena quantidade de drogas. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.

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Doc. 230.3280.2426.0795

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o ré... ()

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Doc. 678.1302.7357.6026

5 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - Pleito de revogação da prisão preventiva - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Paciente reincidente - Vedação da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, contida no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 230.2240.4706.9333

6 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não exacerbada de entorpecente. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal desprovido.

1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no... ()

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Doc. 743.3235.3965.4997

7 - TJSP. Habeas Corpus - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

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Doc. 841.6224.8164.5003

8 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - Pleito de revogação da prisão preventiva e expedição de contramandado de prisão - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Paciente reincidente - Vedação da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, contida no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 856.3836.2892.6261

9 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Desacolhimento suficientemente justificado em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas e na ausência de comprovação idônea dos requisitos próprios da cautelaridade - Deferimento - Inviabilidade - Exegese do CPP, art. 318, VI - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

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Doc. 469.6031.1709.4421

10 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Alegação de prisão preventiva ilegal - Presença dos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar - Paciente multirreincidente - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares - Inteligência do CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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