Decreto lei nº 3.689/1941 art. 306

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Doc. 210.6300.4585.1139

1 - STF. Habeas corpus. Audiência de custódia (ou de apresentação) não realizada. A audiência de custódia (ou de apresentação) como direito subjetivo da pessoa submetida a prisão cautelar. Direito fundamental assegurado pela convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992, art. 7, 5) e pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (Decreto 592/1992. - Artigo 9, 3). Reconhecimento jurisdicional, pelo supremo tribunal federal (ADPF Acórdão/STF MC, rel. Min. Marco Aurélio), da imprescindibilidade da audiência de custódia (ou de apresentação) como expressão do dever do estado brasileiro de cumprir, fielmente, os compromissos assumidos na ordem internacional. «Pacta sunt servanda»: cláusula geral de observância e execução dos tratados internacionais (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, artigo 26 - Decreto 7.030/2009. ). Previsão da audiência de custódia (ou de apresentação) no ordenamento positivo doméstico (Lei 13.964/2019 e Resolução CNJ 213/2015). Inadmissibilidade da não realização desse ato, ressalvada motivação idônea, sob pena de tríplice responsabilidade do magistrado que deixar de promovê-lo (CPP, art. 310, § 3º, na redação dada pela Lei 13.964/2019) . Habeas corpus concedido de ofício. CF/88, art. 5º, II, LIX, LXV, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 93. CF/88, art. 129, I e VII. CF/88, art. 133. CF/88, art. 144, §§ 1º, I e 4º. Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Lei 9.034/1995, art. 3º. Lei 12.403/2011. Lei 13.245/2016. Lei 13.964/2019. CP, art. 23. CPP, art. 3º-B, § 1º. CPP, art. 282, I e II e § 4º. CPP, art. 302. CPP, art. 304, caput e § 4º. CPP, art. 306, §§ 1º e 2º. CPP, art. 310, caput, I, II e III e §§ 3º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 322, caput. CPP, art. 654, § 2º.

- Toda pessoa que sofra prisão em flagrante - qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, mesmo que se trate de delito hediondo - deve ser obrigatoriamente conduzida, «sem demora», à presença da autoridade judiciária competente, para que esta, ouvindo o custodiado «sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão» e examinando, ainda, os aspectos de legalidade formal e material do auto de prisão em flagrante, possa (a) relaxar a prisão, se constatar a i... ()

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Doc. 200.6344.8003.1700

2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Decisão que determina a citação do réu. Natureza de despacho. Nulidade. Não configurada. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Superação das irregularidades do flagrante com a decretação da prisão preventiva. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia e determina a citação do réu para apresentação de resposta à acusação tem natureza de despacho, pois o juízo de admissibilidade é exercido após a manifesta do réu. 2 - A ausência de justa causa não foi objeto de análise do Tribunal de origem. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A questão relativa à violação do , devido ao decurso de m... ()

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Doc. 191.3390.4004.3900

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Flagrante. Demora na comunicação. Mera irregularidade superada com a decretação da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1 - Conforme entendimento amplamente consolidado, o prazo alegadamente desrespeitado não é peremptório, de modo que o desrespeito ao seu comando deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e da proporcionalidade, a partir do que não se identifica a alegada mácula. 2 - Uma vez comunicado o flagrante, nos termos do , o Magistrado deve decretar a prisão preventiva, caso verifique a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 do mesmo diploma legal. Prece... ()

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Doc. 187.0192.1012.3400

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência de acompanhamento por advogado. Nulidade. Inexistência. Ausência de realização da audiência de custódia. Vícios superados pela conversão em prisão preventiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência por advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por advogado, não sendo a aus... ()

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Doc. 177.1882.3002.0500

5 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão. Nulidade. Decretação de ofício. Inocorrência. Mera conversão da prisão em flagrante. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Inexiste a nulidade aventada, tendo em vista que não houve decretação, de ofício, de custódia preventiva pelo Magistrado, mas, sim, conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar. Com efeito, «comunicado acerca da prisão em flagrante ( - Código de Processo Penal - CPP), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos pr... ()

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Doc. 175.4882.2004.3100

6 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado, corrupção ativa e corrupção de menor. Alegação de nulidade do flagrante e excesso de prazo para a formação da culpa. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Habitualidade da conduta criminosa. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A afirmativa a respeito da nulidade do flagrante, diante da inobservância ao , § 1º e a alegada... ()

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Doc. 173.9785.1004.4300

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Flagrante. Nulidade. Inexistência. Questão superada. Negativa de autoria. Dilação probatória inadmissível no âmbito do habeas corpus. Precedentes. Prisão preventiva decretada com fundamento nos arts. 312, c/c o CPP, art. 313, II. Garantia da ordem pública. Reincidência. Condenação anterior por crime de roubo tentado. Cometimento de novo delito em período de livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Alegações relativas ao descumprimento do prazo estabelecido no § 1º do - Código de Processo Penal estão superadas pela superveniente decisão decretando a prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do Código de ritos. Precedentes. 2. É inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, a análise de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como a de negativa de autoria. Precedentes. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadã... ()

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Doc. 172.5074.2003.6400

8 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. O Tribunal de origem não foi instado a se manifestar sobre a suposta nulidade do decreto da prisão preventiva. Desse modo, resta afastada a competência de... ()

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Doc. 171.2360.8002.7300

9 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão. Nulidade. Decretação de ofício. Inocorrência. Mera conversão da prisão em flagrante. Não submissão do acusado a audiência de custódia. Superação pela decretação da prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Histórico criminal do agente. Reincidência. Periculosidade concreta evidenciada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Não houve decretação, de ofício, de custódia preventiva pelo Magistrado, mas, sim, conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar. Com efeito, «comunicado acerca da prisão em flagrante ( - Código de Processo Penal - CPP), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, in... ()

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Doc. 170.2754.0004.2200

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Nulidade por ausência de audiência de custódia. CPP, art. 306 observado. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Custódia fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática dos presentes delitos. Risco efetivo. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Cumpridos os requisitos formais previstos em lei, conforme - Código de Processo Penal, não se afere ilegalidade na conversão em preventiva tal como operada. 2. Ademais, a tese da nulidade da prisão em flagrante do recorrente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem púb... ()

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