1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Recurso apresentado sem a comprovação do recolhimento de custas. Pedido de justiça gratuita posterior. Efeito retroativo. Inexistente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[..] a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente» ((AgRg no RMS 69.726/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)