Decreto lei nº 3.689/1941 art. 256

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Doc. 220.6141.2547.2293

1 - STJ. penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Operação desmonte. Exceção de suspeição. Inimizade entre Juiz e advogado reconhecida pelo próprio excepto e pelo tribunal de origem em outros processos, porém rejeitada em outros. Incoerência que ofende o CPC, art. 926. Inaplicabilidade do CPP, art. 256. Falta de fundamentação para demonstrar a ocorrência de manobra defensiva ilícita. Simples habilitação de advogado rival do magistrado como defensor de um dos réus. Prerrogativa conferida ao causídico pela Lei 8.906/1994, art. 7º, I. Cabimento da representação apud acta. Incidência do CPP, art. 266. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente a exceção de suspeição.

1 - O próprio juízo excepto e o Tribunal local, em diversas ocasiões entre os anos de 2005 e 2021, reconheceram a suspeição do magistrado para julgar causas em que o advogado do recorrente atua. Apesar disso, em outros processos, a mesmíssima suspeição foi rejeitada pelas instâncias ordinárias, em incoerência violadora do 2 - A quebra da imparcialidade do julgador é evidente e não foi negada neste feito pela Corte de origem, que se utilizou de outros fundamentos pro... ()

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Doc. 210.7050.3691.2625

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição. Autoridade policial. Inviável. CPP, art. 107. Inquérito policial. Procedimento administrativo. Inquisitório. Irregularidade. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Provas cautelares. Irrepetíveis. Antecipadas. Contraditório diferido. CPP, art. 256. Parte que deu causa à aventada suspeição. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de conce... ()

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Doc. 202.6013.2004.4200

3 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPPm, art. 255. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , ... ()

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Doc. 197.1174.6001.2700

4 - TJMG. Exceção de suspeição. Inimizade capital. Não comprovação. Conduta que não demonstra comprometimento da isenção do magistrado. Alegação de parcialidade não demonstrada. Suspeição alegada por motivo criado pelo excipiente. Exceção julgada improcedente. CPP, art. 256.

«- Inexistindo comprovação da alegada inimizade capital entre o Magistrado e a parte, é imperiosa a rejeição da exceção de suspeição. - Se a conduta do magistrado não demonstra o comprometimento de sua isenção para julgar, a solução é não acolher a exceção de suspeição e manter a competência para o julgamento do feito. - De acordo com o , «a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo... ()

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