Decreto lei nº 3.689/1941 art. 239

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo e munição. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. As razões delineadas no recurso especial não infirmam, de forma específica e pormenorizada, fundamento. Autônomo e suficiente. Apto para manter o julgado, o que atrai a aplicação, por conseguinte, da Súmula 284/STF. É inviável a análise de violação de dispositivos de Lei não prequestionados na origem. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Prova de materialidade. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia que não se ampara exclusivamente em testemunhos indiretos ( hearsay testimony ) e elementos informativos colhidos no inquérito policial. Recurso ministerial provido.

3 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇAO CRIMINOSA. art. 180, caput, por seis vezes, na forma do art. 71; e art. 288, caput, todos do CP, enlaçados em concurso material. Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Concorrência do apelante para as infrações penais. Testemunhos firmes e correntes com os demais elementos de convicção. Caracterizada a reunião estável e permanente para a prática de série indeterminada de crimes patrimoniais. Conduta penal assentada na prova indiciária, como esta se acha definida no CPP, art. 239, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155, do mesmo diploma legal. Tipicidade das condutas. Circunstâncias da investidura na posse dos bens subtraídos que revelam a ciência da origem espúria. Condenações mantidas. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Readequada a fração de aumento decorrente do crime continuado para 1/2 (metade), patamar que melhor espelha a orientação firmada pelo Colendo STJ. Fixado o regime inicial fechado ao sentenciado portador de maus antecedentes e reincidente específico. Resposta jurisdicional adequada para a reprovação das condutas. Sentença reformada em parte. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 239, CPP, art. 315, § 2º, VI e CPC/2015, art. 489. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado perpetrados em continuidade delitiva. Contrariedade ao CPP, art. 156, CPP, art. 226 e CPP, art. 239. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade flagrante na condenação referente aos fatos 3, 4 e 5. Violação do CP, art. 59. Suposta inidoneidade da fundamentação lançada para a negativação de circunstâncias judiciais. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Violação do CP, art. 71. Prejudicialidade. Questão jurídica que dependeria do acolhimento de premissa não examinada no recurso (obstada, considerando a falta de prequestionamento).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Decisão de impronúncia. Violação do CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 155, CPP, art. 239 e CPP, art. 413, caput e § 1º. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo. Cirurgia plástica. Condenação em primeiro grau. Absolvição pelo tribunal a quo. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. CPP, art. 239. Ausência de prequestionamento. Pleito para restabelecer a condenação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Governador de estado. Corrupção passiva majorada, (CP, art. 317, § 1º) e lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Pedido de suspensão da sessão de julgamento rejeitado. Arguições de nulidade e preliminares, inclusive de inépcia da denúncia, rejeitadas. Justa causa configurada. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida. Afastamento cautelar do cargo mantido.

9 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de violação. CPP, art. 155 e CPP, art. 239. Falta de prequestionamento. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias do delito e consequências do crime). Fundamentação idônea.

10 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de violação. CPP, art. 155 e CPP, art. 239. Falta de prequestionamento. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias do delito e consequências do crime). Fundamentação idônea.