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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 222

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Doc. 240.4161.1373.9117

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de furto. Ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão da ordem do interrogatório. Ocorrência de preclusão. Jurisprudência do STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, «Embora o CPP, art. 222, § 1º disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução» (RHC 118.854/SP, r... ()

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Doc. 231.0021.0688.9114

2 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Tema 1.114. Inversão da ordem no interrogatório do réu. CPP, art. 400. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal. Art. 571, II e art. 572, ambos do CPP e à demonstração de prejuízo à defesa. CPP, art. 563. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte des provido.

I - Em que pese haver entendimento nesta corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo. II - Os parâmetros em aparente oposição... ()

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Doc. 231.0021.0293.1417

3 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Tema 1.114. Inversão da ordem no interrogatório do réu. CPP, art. 400. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal. Art. 571, II e art. 572, ambos do CPP e à demonstração de prejuízo à defesa. CPP, art. 563. Recurso parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

I - Em que pese haver entendimento nesta Corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo. II - Os parâmetros em aparente oposição... ()

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Doc. 230.7060.8338.8527

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. CPC. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2 - No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, proferida pela Presidência desta Corte. Com efeito, a decisão não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do apelo nobre na origem, consistente ... ()

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Doc. 230.5091.0849.4483

5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento pelo tribunal de origem. Ilegalidade constatada de plano. CPP, art. 621, I. Violação de dispositivos legais. Cerceamento de defesa. Intimação por carta precatória. Prazo desarrazoado. Testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade não encontrada. Ciência da ausência na sessão de julgamento. Nulidade identificada. Agravo regimental provido. CPP, art. 222. CPP, art. 461, § 1º e § 2º. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

1 - Na espécie, o agente foi condenado pelo crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Após a condenação transitar em julgado, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual. Entretanto, a despeito de o impetrante haver suscitado a tese de cerceamento de defesa no writ originário, a matéria não foi conhecida, ao fundamento de que não é possível o manejo do habeas corpus em substituição à revisão criminal. 2 - Neste regimental, o agravante evidenciou que se busca ... ()

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Doc. 230.2150.4615.9802

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de vigência ao CPP, art. 222. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 273/STJ. Absolvição. Insuficiência de provas. Ofensa ao CPP, art. 386, V e VII. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas do despacho que determinou a expedição da carta precatória, o que tornou desnecessária nova intimação acerca da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 273/STJ: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado». 2 - Conforme apurado pelas instâncias ordinárias,... ()

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Doc. 230.2150.4976.1415

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arguição de nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Violação ao CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Prejuízo não demonstrado.

1 - A orientação jurisprudencial do STF que deve ser seguida pelo STJ é a que aponta que a concretização do interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas e da vítima lhe priva do acesso à informação, promovendo nítido enfraquecimento dos princípios constitucionais do «contraditório» e da «ampla defesa». 2 - Dessa forma, a regra excepcional do § 1º do CPP, art. 222 não autoriza a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no CPP, art. 400... ()

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Doc. 221.0240.6288.5135

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 222. Carta precatória. Não suspensão da instrução criminal. Respeito ao CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à demonstração de prejuízo. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o CPP, art. 222, § 1º, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020). 2 - A Terceira Seção do STJ, na RvCr Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em... ()

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Doc. 220.9230.1190.0667

9 - STJ. Embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Ausência de omissão e obscuridade. Interesse protelatório. Recurso especial inadmitido pela corte de origem e pelo STJ. Associação criminosa. Furtos qualificados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidades processuais. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Tese absolutória. Reexame fático probatório. Continuidade delitiva. Autonomia das condutas imputadas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar, com proveito, em conhecimento parcial do recurso especial, pois foi mantida a decisão que inadmitiu o referido recurso, haja vista que parte das matérias apresentadas pelo embargante demandaria reexame fático probatório (Súmula 7/STJ); parte já havia sido enfrentada no julgamento do habeas corpus HC 4Acórdão/STJ, e a outra parte a Corte de origem decidiu conforme jurisprudência desta Corte superior (Súmula 83/STJ), pelo que negou-se provimento ao agravo em recurso ... ()

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Doc. 220.8221.2888.2571

10 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação do réu da data da audiência de oitiva de testemunha em cumprimento de carta precatória. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do CPP, art. 222. Incidência do Verbete Sumular 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (RHC 127.212/MA, Rel. Ministra... ()

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