1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do 2 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (). 3 - Desta forma, verifica-se que o CPC é aplicado de forma suplementar ao processo penal e ante a existência de no... ()

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Doc. 196.8050.5000.3900

2 - TJSC. Pleito de exclusão ou redução da multa. Inviabilidade. Testemunha previamente intimada do ato processual não compareceu sem apresentar justificativa plausível. Valor arbitrado dentro dos parâmetros legais. Manutenção da sentença. CPP, art. 219.

«I - O não comparecimento da testemunha em audiência, sem justa causa, é conduta passível de multa, conforme a dicção do II - No tocante ao quantum da penalidade, poderá se arbitrar multa que varia entre 1 e 10 salários-mínimos, conforme aplicação conjunta do , § 2º, e A estipulação ficará a cargo do magistrado, observada a condição econômica da testemunha, de modo que, tratando-se o depoente de policial rodoviário federal, conhe... ()

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Doc. 196.8050.5000.4100

3 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Testemunha devidamente intimada para prestar depoimento em ação penal. Não comparecimento injustificado. Multa. CPP, art. 219. Redução do valor.

«1. O impetrante não tomou qualquer iniciativa para justificar suas faltas, juntando os documentos relativos à sua escala de trabalho apenas quando compelido a isso, restou demonstrado seu descaso com o Poder Judiciário. 2. Intimado há mais de dois meses antes de sua convocação para viagem marítima, poderia ter telefonado para a Justiça Federal ou para o Ministério Público, assim que soube da repentina e inesperada mudança na escala de folga, comunicando da impossibilidade de comp... ()

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Doc. 196.8050.5000.4000

4 - TJDF. Criminal. Desobediência. Ausência injustificada de testemunha a audiência (CPP, art. 219). Previsão de sanções cumulativas. Princípio da intervenção mínima não aplicável. Anulação da decisão de rejeição da denúncia. Recurso conhecido e provido.

«1. Realiza o tipo penal de desobediência, em tese, a testemunha que, sem motivo justificável, deixa de atender ao ato intimatório e, consequentemente, comparecer à audiência designada. 2. O é taxativo em prever sanções cumulativas à testemunha faltosa, assim: «O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no , sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.» 3. Como be... ()

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Doc. 180.5483.5006.3100

5 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Contagem que não obedece as regras do CPC/2015, por força de disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Precedentes da Terceira Seção. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Início da execução penal, com baixa após a publicação.

«1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no - Código de Processo Penal. 2 - Os recursos que versam sobre matéria penal ou processual penal, não obedecem às regras do CPC/2015 com relação à contagem dos prazos em dias úteis (). Isso porque há disposição específica no Código de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no sentido de que todos os prazos correrão em cartório e s... ()

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Doc. 170.1765.6006.0800

6 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Contagem que não obedece as regras do CPC/2015, por força de disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Precedentes da Terceira Seção. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata após a publicação.

«1. Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no - Código de Processo Penal. 2. Os recursos que versam sobre matéria penal ou processual penal, não obedecem às regras do CPC/2015 com relação à contagem dos prazos em dias úteis (). Isso porque há disposição específica no Código de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no sentido de que todos os prazos correrão em cartório e ser... ()

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Doc. 170.1610.7005.2600

7 - STJ. Embargos de declaração em agravos regimentais em agravos em recurso especial. Penal e processo penal. Embargos opostos por V de c c e f j m. Regimental intempestivo. Novo CPC. Não incidência. Precedentes do STJ. Embargos opostos por p f m f. Ausência de vícios no julgado. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos Tribunais Superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.... ()

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Doc. 150.4705.2007.8100

8 - TJPE. Processual penal. Mandado de segurança. Derrogação do CPP, art. 219. Inexistência. Antigo teor do CPP, art. 453 hoje presente no art. 458 do mesmo diploma. Atestado médico apresentado. Justificativa plausível. Documento que não apresenta fraude aparente. Ocorrência de direito líquido e certo.

«I - A alegação de que o não vigora mais não prospera, pois embora continue fazendo menção à multa prevista no art. 453 (alterado pela Lei 11.689/2008) , o teor deste dispositivo foi deslocado para o art. 458 do referido Estatuto Processual Penal. Portanto, cobrança de multa à Testemunha faltosa permanece cabível e encontra amparo legal. II - Tendo a testemunha faltosa apresentado atestado médico, não cabe ao magistrado deduzir que o impetrante tinha condições de s... ()

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