Decreto lei nº 3.689/1941 art. 212

+ de 457 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 240.3220.6478.6970

1 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fotografar e transmitir fotografias e vídeos contendo cena de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Ausência de omissão no julgado. Nulidades afastadas. Não demonstração de prejuízo. Concurso formal. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2 - O acórdão destacou que «a denúncia apócrifa serviu para embasar procedimento investigativo preliminar em busca de indícios que corroborassem as informações, tornando legítima a persecução criminal estatal», de modo que não há que se falar em invasão de domicílio com fundamento, exclusivamente, em denúncia anônima. 3 - O reconhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2872.8118

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Alegada violação do CPP, art. 212. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que as razões recursais repisam a alegação de que o Magistrado de primeiro grau, ao iniciar a inquirição das testemunhas, assumiu o protagonismo em clara violação do disposto no 2 - O Tribunal de origem deixou assente que as perguntas formuladas pelo Juízo singular se limitaram ao esclarecimento do fato. Aquele Sodalício asseverou, ainda, que não vislumbrou nas perguntas qualquer tipo de direcionamento ou inclinação tendente a favorecer a Acusação.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2907.6844

3 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Nulidade afastada. Dolo. Configuração. Inversão da conclusão do tribunal de origem que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, verifica-se que, ao contrário do aduzido pelo agravante, não se operou a prescrição da pretensão executória. Isso porque o trânsito em julgado para a acusação apenas deu-se com o transcurso do prazo in albis para recorrer do acórdão da apelação, que absolveu o acusado de uma das imputações e reduziu a reprimenda do outro delito, e não da sentença condenatória. 2 - Assim, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu apenas após a publicação do acórdão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.7223.8127.3536

4 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Irresignação da ré. Alegada violação do CPP, art. 212. Nulidade afastada. Inquirição de testemunhas pelo Magistrado que atendeu aos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre o justo e a prestação jurisdicional efetiva (Lei 9.009/95, art. 2º), prevalecendo o princípio da Ementa: Apelação Criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Irresignação da ré. Alegada violação do CPP, art. 212. Nulidade afastada. Inquirição de testemunhas pelo Magistrado que atendeu aos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre o justo e a prestação jurisdicional efetiva (Lei 9.009/95, art. 2º), prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação subsidiária da regra o CPP, art. 212 ao rito da Lei 9.099/95, cuja não observância estrita, não resulta de nulidade insanável, ante a não demonstração de prejuízo. Prejuízo não verificado no caso concreto, uma vez que a condução da audiência pelo Magistrado não revelou qualquer abuso, cerceamento ou comprometimento da imparcialidade. Ausente prejuízo concreto, não se opera a invalidação - pás de nullité sans grief. Pretensão de mérito pela reforma da r. sentença para que a apelante seja absolvida nos termos do CP, art. 386, VII. Contexto probante a corroborar a imputação. Provas coesas. Condenação mantida. Correto sopesamento das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, desfavoráveis na hipótese, por conta dos maus antecedentes. Multireincidência. Não cabimento de pena de multa isolada. Exasperação da pena imposta de forma fundamentada. Incabível a substituição por restritivas de direito. Acertada imposição do regime prisional inicial semiaberto. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1687.1838

5 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. CPP, art. 212. CPP. Nulidade afastada. Prejuízo não comprovado. Condenação, por si só, insuficiente. Preclusão. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos absolutório e desclassificatório. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inobservância ao disposto no gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). 1.1. «A condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1962.2355

6 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ofensa ao CPP, art. 212. Matéria não debatida na origem. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Possibilidade de reiteração delitiva. Agravo não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - A questão relativa à suposta ofensa ao não foi previamente examinada pelo Tribunal de Justiça, o que inviabiliza sua apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Neste caso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6583.9596

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Condenação já transitada em julgado. Teses de nulidades. Reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas. Violação à sumula vinculante 11 e ao CPP, art. 212. Mera irregularidade. Preclusão. Desclassificação. Impossibilidade. Animus necandi. Lesões da vítima. Risco de morte. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A Resolução CNJ 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a sem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do Julgador a valoração da prova (art. 3º). Em complemento, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a matéria, entendeu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8546.0237

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Reiteração de pedido já analisado nesta corte. Re curso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido, por se tratar de inadmissível reiteração do HC 782.231/SP, o qual conta com pedido idêntico e impugna o mesmo acórdão, e, embora não tenha sido conhecido, por se tratar de substitutivo de recurso, examinou o mérito da questão impugnada, afastando a alegação de nulidade por ofensa ao 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8786.9771

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidades. Violação ao art. 212 e CPP e busca pessoal ilegal. Supressão de instância. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Não cabimento. Desclassificação da conduta para a infração penal de porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelas instâncias ordinárias. Alegada ausência de prova de destinação exclusiva do material entorpecente para uso próprio. Reexame da matéria fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2 - Na hipótese, verifica-se que os temas referentes às nulidades pela violação ao e pela ilegalidade da abordagem policial, além do pedido de incidência da redutora d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9630.6487

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Pleito absolutório e desclassificatório. Súmula 7/STJ. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Protagonismo do Juiz na inquirição de testemunhas. Ausência de prequestionamento.

1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - As pretensões recursais desclassificatória e absolutória demandariam imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Mesmo nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de indic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)