Decreto lei nº 3.689/1941 art. 210

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Doc. 240.3081.2688.7331

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Nulidades afastadas. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Lei 13.431/2017, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Palavra da vítima. Valor probatório. Relevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada inobservância do devido processo legal, em razão de as investigações terem, supostamente, sido iniciadas por ato do Juiz da Comarca e com violação ao princípio do promotor natural, a Corte de origem esclareceu que a vítima foi formalmente ouvida pelo Promotor competente, atuante na Vara da Infância e Juventude, não tendo havido a alegada manipulação casuística alegada pela defesa. A modificação desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ju... ()

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Doc. 230.4190.9487.6888

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção da decisão agravada. Improcedência das alegações de que não houve exame na impetração anterior. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma da decisão monocrática. 2 - A impetração busca de forma transversa alcançar mesmo objetivo ao formulado no HC 4Acórdão/STJ, já julgado nesta Corte Superior, e em ambos buscam modificar o acórdão proferido no HC 2243339- 59.2021.8.26.0000, cujo pleito já foi rejeitado nesta Quinta Turma. Diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento do mandamus. 3 - Constata-se que tendo ocorr... ()

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Doc. 221.1291.1320.5843

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria racial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 616 e CPP, art. 210. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local explicitou os fundamentos pelos quais indeferiu o pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência, nos termos do , e também os motivos pelos quais concluiu estar preclusa a tese de desrespeito ao Portanto, não houve omissão e ofensa ao e , pois o Tribunal se manifestou expressamente acerca das questões suscitadas pela parte, indeferindo a primeira e considerando preclusa a segunda. 2 - As razões do re... ()

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Doc. 221.0171.0178.6683

4 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. 1) Súmula 182/STJ. STJ. 2) violação ao CPP, art. 413. Inocorrência. Princípio do in dubio pro societate. 3) violação ao CPP, art. 210. Inocorrência. Depoimento colhido por videoconferência. Justificado na pandemia de covid-19. Prejuízo à incomunicabilidade não demonstrado. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A decisão agravada apresentou os óbices da Súmula 7/STJ e da falta de prequestionamento para tópicos defensivos relacionados à inconformidade com a pronúncia. Ausente a impugnação específica deles, não se conhece do agravo regimental em sua totalidade. Súmula 182/STJ que se encontra em conformidade com o , § 1º. 2 - Consoante precedentes desta Corte, vigora para fins de pronúncia o princípio do in dubio pro societate, eis que bastam indícios de autoria. ... ()

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Doc. 210.9270.9700.0601

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Comunicabilidade das testemunhas. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garant... ()

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Doc. 210.9200.9863.9487

6 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 210. Quebra de incomunicabilidade de testemunhas. Ausência de prejuízo. CPP, art. 566. 2) violação ao CPP, art. 384, caput. Inocorrência. Aditamento antes da sentença de pronúncia. 2.1) intempestividade. Aplicação do CPP, art. 569. 2.2) arquivamento implícito inadmitido. 3) violação ao CPP, art. 413, caput. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decote de qualificadoras da sentença de pronúncia que também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

1 - No caso, três testemunhas visuais do delito presenciaram o depoimento em juízo de testemunha não visual do delito, acarretando a quebra de incomunicabilidade. Contudo, não houve prejuízo para a apuração dos fatos, pois não é crível que uma testemunha que sequer presenciou o delito tenha influenciado os demais a respeito do que visualizaram. 2 - «Encerrada a instrução probatória, se o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de prova... ()

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Doc. 210.8091.0323.8879

7 - STJ. Agravo Regimental no agravo no recurso especial. Furto qualificado. Nulidade. Incomunicabilidade de testemunhas. Prejuízo. Ausência de demonstração de influência na condenação. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do , requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador. 2 - Não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas, que foi inclusive presenciado pela Defensora Pública, tenha comprometido a cognição do julgador, causando p... ()

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Doc. 210.7131.1348.3605

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade por cerceamento de defesa. Nomeação de advogado dativo para defender o réu em audiência. Não demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Arguição de afronta ao CPP, art. 210. Não procedente. Diálogo ocorrido entre policial da escolta e testemunhas após sua oitiva. Incomunicabilidade das testemunhas não configurada. Nulidade por ausência de transcrição integral dos áudios da interceptação telefônica. Desnecessidade. Nulidade pela utilização de trechos livremente traduzidos e editados. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

1 - A alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão da nomeação de defensor ad hoc não foi reconhecida pelas instâncias antecedentes, sendo consignado que o defensor dativo teve a oportunidade de conversar com o acusado fora da sala de audiência antes do início dos trabalhos, o acompanhou nas demais audiências, além daquela em que foi constituído quando do interrogatório do acusado, assim como as alegações finais apresentadas foram suficientemente fundamentadas. 2 - Além do... ()

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Doc. 210.7051.0385.0770

9 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Incomunicabilidade das testemunhas. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - «A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no , requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado.» (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011) 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem justificou a condenação com base em outras provas que não a supostamente inquinada pelo vício da incomunicabilidade. A não comprovação de prejuízo à defesa obsta o re... ()

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Doc. 176.8314.6003.6700

10 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios em concurso formal. Art. 121, «caput», por 04 (quatro) vezes, na forma do CP, CP, art. 70, «caput», ambos. Acidente de trânsito. Tribunal do Júri. Nulidades. Leitura dos depoimentos produzidos por meio de carta precatória. Indeferimento. Ausência de prejuízo. Preclusão. Quesitação em série. Validade. Dolo na conduta. CP, art. 18. Ausência de prequestionamento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo ( - Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 2. No presente caso, apesar ... ()

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