Decreto lei nº 3.689/1941 art. 204

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Doc. 231.2040.6645.3372

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação de domicílio. Caso concreto. Acusado chamou samu em sua residência. Socorristas, diante do flagrante delito, chamaram os policiais. Entrada franqueada. Arma de fogo na cintura do acusado. Prestação de socorro. Demais nulidades invocadas não debatidas na origem (violação aos CPP, art. 204 e CPP art. 212). Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, foi o agravante quem sofreu um acidente e acionou o SAMU para socorrê-lo. Ocorre que os socorristas ainda precisaram acionar os policiais e, com o ingresso destes no imóvel, restou por eles mesmo constatada a arma de fogo na cintura do agravante. Assim, deve-se rememorar que foi o próprio agravante quem acionou e au... ()

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Doc. 221.1291.1991.7410

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Consulta de documentos constantes nos autos. Possibilidade. Inovação indevida. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, situação ocorrida nos autos. 2 - A leitura de depoimento prestado em sede policial não é causa de nulidade da oitiva de testemunhas, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o CPP, art. ... ()

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Doc. 221.0190.8552.4358

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Busca pessoal e residencial. Provas lícitas. Circunstâncias que justificam a adoção da medida invasiva. Fundadas razões demonstradas (justa causa). Constrangimento ilegal não evidenciado. Dilação probatória. Inviabilidade em habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O paciente estava na condução de motocicleta e, ao avistar os policiais, empreendeu fuga e foi perseguido. Os policiais constataram que a motocicleta era objeto de furto e com o paciente encontraram drogas. Posteriormente, ingressaram na residência e enc... ()

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Doc. 220.4261.0236.4305

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 204. Matéria questionada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 155. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Não cabimento. Reexame fático probatório. Omissão. Obscuridade e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão, obscuridade e contradição, pretende o embargante a discussão de matérias que encon... ()

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Doc. 220.4251.0111.9223

5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 204. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.4041.1388.3267

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 204. Matéria questionada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 155. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Não cabimento. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, observa-se que a alegada violação ao não foi objeto da apelação, sendo ventilada tal questão somente em embargos de declaração, como bem constatou o Tribunal a quo. Importante gizar que se pacificou no âmbito desta c. Corte o entendimento segundo o qual o só fato de terem sido opostos embargos declaratórios não supre a falta de pronunciamento do e. Tribunal de origem sobre o tema. É preciso, portanto, que a quaestio seja efetivamente objeto de julgamento p... ()

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Doc. 211.1290.2894.3690

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões e extensão do flagrante demonstrada. Denúncia anônima. Demais elementos de provas. Ausência de mandado judicial. Tema 280/STF. Ilegalidade. Não ocorrência. Revogação da prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração de fundadas razões e da extensão do flagrante concretamente configurado afastam a alegação de ilegalidade da violação de domicílio, nos termos do , § 1º. 2 - A denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do procedimento investigativo quanto as diligências nele realizadas. 3 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,... ()

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Doc. 211.1161.0365.3385

8 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Erro de fato. Inexistência. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso de policiais. Fundadas razões. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Não há se falar em erro de fato no decisum embargado, pois foi constatada a exigência capitulada no , § 1º, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio. 3 - O m... ()

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Doc. 210.5140.7410.8518

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Testemunha que faz breve consulta a apontamentos. Legalidade. Depoimento testemunhal que confirma a presença da elementar do delito. Via inadequada para apreciar alegações que buscam a absolvição. Ausência de violação ao CPP, art. 155, caput. Condenação baseada em provas colhidas durante a instrução processual, reforçadas pela confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há nulidade pelo fato de a testemunha ter feito breve consulta às suas declarações anteriormente prestadas na fase inquisitorial. Tal conduta está autorizada pelo parágrafo único do , o qual dispõe que «não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos». 2 - A elementar do crime previsto na foi comprovada pelo depoimento da testemunha, a qual afirmou que o acusado foi detido na condução de veículo automotor co... ()

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Doc. 191.3890.9004.5500

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Violação ao disposto no CPP, art. 185, § 2º. Não ocorrência. Interrogatório realizado por videoconferência. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas nullite sans grief. Alegada violação aos CPP, art. 204 e 1º a 5º da Lei 9.296/2006. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - No caso dos autos, o Juízo que determinou a execução do interrogatório por meio de videoconferência justificou a decisão na fundada suspeita de que o agravante integrava organização criminosa. Citou que «o acusado [foi] denunciado por vários fatos envolvendo tráfico de drogas e a informação da Polícia Federal de que era um dos mentores dessa organização, havendo participação de seus familiares (evento 96)» (e/STJ fl. 1.792). Não há, portanto, que se falar em violação... ()

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