Decreto lei nº 3.689/1941 art. 182

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Doc. 240.5080.2818.4566

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Inimputabilidade do agente. Substituição da pena por medida de segurança. Discricionariedade motivada do julgador. Fundamentação válida. Laudo pericial. Vinculação não obrigatória do Juiz às conclusões da prova técnica. Prescri ção da pretensão punitiva. Não ocorrência. Regulação pela pena máxima abstratamente cominada para o delito. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, constatada a semi-imputabilidade do agente, a opção do julgador por reduzir a sanção do réu nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, ou substituir o cumprimento de sua pena por internação ou tratamento ambulatorial, conforme disposição do art. 98 do referido codex, está no âmbito da discricionariedade motivada do julgador. Precedentes. 2 - Segundo jurisprudência deste Superior Tribunal, «O instituto da prescrição é aplicável até mesmo às me... ()

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Doc. 240.2190.1764.5647

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Pleito de desclassificação ou absolvição. Ausência de vinculação às conclusões expostas no laudo pericial. Valoração dos demais elementos probatórios dos autos. Reanálise. Inviabilidade. Enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local afastou a conclusão exposta no laudo pericial e definiu, ao valorar os demais elementos probatórios constantes nos autos, que ficou caracterizada a prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CP. 2 - Nesse sentido, «[c] onsoante o disposto no , o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreç o» (AgRg... ()

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Doc. 240.1080.1732.5197

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215, caput. Vítima maior de idade que estava embriagada. Ausência de laudo pericial. Vulnerabilidade comprovada por outros meios. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Não é possível, na via eleita, analisar pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta, pois t... ()

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Doc. 230.6190.3785.9445

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Semi-imputabilidade do réu atestada por perícia técnica. Rejeição do laudo pelo juízo. Possibilidade. Minorante. Fração. Fundamentada. Substituição da pena. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado garante ao Juízo a possibilidade de se afastar das conclusões do laudo pericial, uma vez que não há preponderância de uma prova em detrimento de outras, e de formar sua convicção com base nos demais elementos probatórios dos autos. 2 - Nos termos do , o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão val... ()

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Doc. 230.3130.7501.6744

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade. Participação de desembargador declarado suspeito em julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suspensão da tramitação do feito para realização de exame médico-legal. CPP, art. 149, § 2º. Súmula 7/STJ. Determinação de realização de exame médico por perito oficial. Violação ao princípio do livre convencimento motivado. Inocorrência. Inexistência de vinculação do magistrado à conclusão da perícia. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à tese de violação ao , em razão da participação de desembargador declarado suspeito no julgamento de embargos de declaração, o recurso especial não foi conhecido. É que tal matéria não foi suscitada anteriormente pela defesa, mesmo tendo sido opostos segundos embargos declaratórios. Inviável, pois, a este STJ o seu enfrentamento diante da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consoante entendimento desta Corte... ()

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Doc. 220.4071.1149.2659

6 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Impugnação de óbices da inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de Justiça. TJ. Inadequação. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Contradição. Inocorrência. Obscuridade não relevante. Violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Pleito absolutório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental em razão de reprodução de razões do agravo em recurso especial que não se direcionam aos fundamentos da decisão agravada, mas aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no TJ. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A contradição que justifica a oposição e o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, o que não se verifica no acórdão pro... ()

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Doc. 210.8300.3242.8810

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46. Não incidência. Tribunal de origem concluindo pela plena capacidade dos acusados quando da prática do crime. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que os réus tinham, sim, plena capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações, sendo plenamente imputáveis. 2 - Nesse contexto, para se desconstituir os fundamentos adotados no acórdão e acolher a tese defensiva da semi-imputabilidade seria necessário revolvimento de todo o conjunto fático probatório, medida inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante o disposto no , o laudo peri... ()

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Doc. 210.8160.9829.2701

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Semi- imputabilidade da ré atestada por perícia técnica. Rejeição do laudo pelo juízo. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.2635.3000.3100

9 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri em razão de hipotético vício na quesitação. Matéria não arguida no momento oportuno e não consignada na ata a pedido da defesa. Preclusão. Precedentes. Afronta ao princípio da correlação. Supressão de instância. Quesitação sobre a absolvição do réu. CPP, art. 483, III. Abrangência de todas as teses absolutórias em questionamento único. Incidente de insanidade mental. Laudo pericial. Rejeição. Livre motivação do magistrado. Tese de inimputabilidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do , VIII. Precedentes. 2 - A alegação de violação ao princípio da correlação não foi apreciada pelo Tribunal local, o que impede a análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Não há mais quesitação específica quanto às teses defensivas porque o Legislador Pátrio, ao editar a Lei 11.689/200... ()

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Doc. 206.5695.0001.3700

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que não acolheu tese defensiva de semimputabilidade. Tribunal de Justiça que determina novo julgamento porque há nos autos laudo pericial que respalda a semimputabilidade e não há elementos para afastar a constatação da perícia. Violação ao CPP, art. 182 e CPP, art. 593, III, «d». Determinação de novo julgamento mantida. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inexistência de provas a amparar a decisão dos jurados que não acolheu a tese defensiva de semimputabilidade respaldada em laudo pericial, seria necessário o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante a análise das provas produzidas realizada no acórdão recorrido. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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