Decreto lei nº 3.689/1941 art. 171

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Doc. 231.0021.0528.9194

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do CPP, art. 171, § 5º. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A insurgência da defesa ( falta de representação da vítima e imprestabilidade do boletim de ocorrência como exteriorização da condição de procedibilidade) não foi deduzida em apelação e, por esse motivo, deixou de ser analisada pelo Tribunal de Justiça no ato apontado como coator. 2 - A decisão agravada deve ser mantida, pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que a supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus impetr... ()

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Doc. 230.2240.4857.9746

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não estão prequestionados o , e , o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para que sejam enfrentadas na via especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8050.5692.1552

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese inédita e contrária ao entendimento dos órgãos fracionários desta corte. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É indevida a inovação, em embargos de declaração, de argumento jurídico não deduzido no recurso especial e não discutido pelas instâncias ordinárias. 2 - Ademais, o pedido de aplicação retroativa do , § 5º, não pode ser concedido, de ofício. 3 - A Quinta Turma desta Corte e a Primeira Turma do STF possuem o entendimento de que é «inaplicável a retroatividade do § 5º do às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia an... ()

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Doc. 203.4010.1006.9900

4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Levantamento fotográfico que supre a elaboração de perícia direta. Regularidade constatada. Precedentes.

«1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, pela leitura do combatido aresto, extrai-se dos autos que, à fl. 166, consta a juntada de levantamento fotográfico, bem como, à fl. 173, a declaração do Inspetor de Polícia de que houve o arrombamento para a prática do delito. 2 - O combatido aresto não comporta reparos, haja vista estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto, no caso, a presença da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo n... ()

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Doc. 195.1730.4011.8100

5 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 171, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 69, ambos CP. Indeferimento do pedido liminar formulado no writ originário em decisão desprovida de fundamentação. Configuração de ilegal constrangimento ao direito ambulatorial do paciente, por violação do dever constitucional de motivar os atos judiciais. Prisão decretada mais de um ano após o oferecimento da denúncia, por ocasião de seu recebimento. Implementação da medida constritiva depois do decurso de também mais de um ano da prolação do Decreto prisional. Segregação processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF que se impõe. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A despeito do óbice processual referido na Súmula 691/STF, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser imediatamente cessado - situação que se observa na hipótese. 2 - O indeferimento do pedido liminar formulado no habeas corpus originário em decisão desprovida de fundamentação ocasiona ilegal constrangimento ao ... ()

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Doc. 210.8150.7471.6588

6 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem. Comprovação. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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Doc. 211.4050.6007.3200

7 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem. Comprovação. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido. CP, art. 155, § 4º, II.

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Doc. 210.8150.7772.7710

8 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado tentado. Princípio da insignificância. Nulidade da sentença. Regime prisional aberto. Supressão de instância. Violação do CPP, art. 171. Inocorrência. Qualificadora da escalada mantida. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Os pleitos de absolvição do réu pela incidência do princípio da insignificância, de anulação do feito por não ter sido integralmente transcrito o teor da sentença proferida ... ()

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Doc. 191.8611.1003.2500

9 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Perícia realizada. Regime prisional semiaberto mantido. Reincidência e maus antecedentes. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 187.3361.0004.1500

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. 2 - A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se esses tiverem desparecido ... ()

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