+ de 2 itens encontrados
1 - TJSC. Registro fotográfico. Morte ocorrida após a colisão em hospital. Regra prevista no CPP, art. 164 e CPP, art. 165.
«– O registro fotográfico do corpo da vítima quando o óbito ocorre em unidade hospitalar em que recebeu atendimento após acidente, não encontra previsão legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJMT. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Irresignação defensiva.
«1. Preliminar. Nulidade do laudo de necropsia e da instrução criminal por cerceamento de defesa. Inocorrência. Erros materiais constatados e corrigidos pelo perito sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nulidade afastada. 2. Mérito. 2.1. Pleito visando a despronúncia do recorrente ou a desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Alegada ausência de indícios suficientes acerca da intenção de matar. Prova material do crime e indícios de autoria demonstrados. Mer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)