Decreto lei nº 3.689/1941 art. 137

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Doc. 230.3130.7697.1267

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Operação crédito viciado. Crimes de organização criminosa, peculato e corrupção ativa. Medida assecuratória. Lei 9.613/1998, art. 4º. Indícios suficientes de infração penal. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Pedido de substituição do bloqueio de ativos financeiros por bens imóveis. Ausência de previsão na legislação de regência. Aplicação do código de processo civil. Possibilidade. Precedentes. Menor liquidez dos bens imóveis e ausência de demonstração de risco para a manutenção das atividades empresariais. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Alegação de analogia in malam partem. Aplicação do CPP, art. 137 e Lei 9.613/1998, art. 17-A. Teses não prequestionadas. Revisão das conclusões. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.9301.1711.4789

2 - STJ. Recurso especial. Bloqueio judicial e constrição de bens. Pessoa jurídica. Desnecessidade de constar no polo passivo da investigação. Utilização para pratica de crimes. Possibilidade. Fundamentação da decisão. Ocorrência. Requisitos para decretação das medidas. Existência. Arresto e sequestro. Recurso especial não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática de crimes. 2 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que o magistrado não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo; bas... ()

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Doc. 195.9240.2015.8200

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 136 e CPP, art. 137. Arresto. Substituição de bens móveis por imóveis. Insuficiência dos bens imóveis para garantir o dano. Bens que não integram o patrimônio do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias de origem, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram que não houve demonstração de que os bens imóveis oferecidos fossem suficientes para garantir a reparação do dano que porventura se fizer necessária (e/STJ fl. 748). Também registrou que os imóveis não integram o patrimônio do recorrente, porquanto não estão registrados em seu nome. 2 - Inviável a alteração da conclusão pela não substituição dos bens, visto que ... ()

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Doc. 191.9111.2005.0500

4 - STJ. Penal e processo penal. Descaminho. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ofensa ao CPP, art. 137, CPP. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático. Alegação de ausência de periculum in mora para a decretação de medida assecuratória. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Requerimento de medica assecuratória. Decretação de arresto pelo magistrado. Poder geral de cautela.

«I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. II - Na hipótese, a reforma do entendimento do Tribunal Regional Federal, no sentido de ofensa ao e de que ... ()

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Doc. 103.1674.7570.2700

5 - STJ. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração. Venda antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 137, § 1º.

«8. No que diz respeito à suposta violação do , observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não estando, assim, prequestionada (Súmula 282/STF). Ainda que assim não fosse, os bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração, podem ser vendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ex vi do , § 1º, a fim de assegurar futura aplicação da lei penal.»

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Doc. 103.1674.7570.2600

6 - STJ. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Requisitos. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 125 e CPP, art. 133.

«4. O estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição. 6. Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto na legislação especial pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, diferentemente das... ()

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Doc. 103.1674.7569.2100

7 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Bens. Venda antes do trânsito em julgada da sentença. Hipóteses. Decreto-lei 3.240/41. CPP, art. 137, § 1º.

«No que diz respeito à suposta violação do , observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não estando, assim, prequestionada (Súmula 282/STF). Ainda que assim não fosse, os bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração, podem ser vendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ex vi do , § 1º, a fim de assegurar futura aplicação da lei penal.»

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Doc. 182.3951.9007.1500

8 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Atos fraudulentos na autorização de empréstimos bancários. Ação penal em curso. Caixa econômica federal. Medida assecuratória. Contribuições. Fundo de pensão dos empregados da caixa econômica federal. CPC/1973, art. 649. Rol taxativo de bens impenhoráveis. Arresto. Possibilidade. Ressarcimento. Recurso não-provido.

«1. «O arresto, decretado nos moldes do , não pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, pois a constrição, nesta hipótese, é determinada com o mero objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva» (RMS 21.967/PR). 2. A medida assecuratória incidente sobre valores de contribuições pagas ao fundo de pensão não viola o , uma v... ()

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Doc. 182.3951.9007.1700

9 - STJ. Arresto de bens, contas e aplicações financeiras. Medida decorrente de investigação da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Garantia de satisfação de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento de danos. CPP, art. 137. Dispensabilidade de origem ilícita. Decisão devidamente fundamentada. Recurso improvido.

... ()

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