Decreto lei nº 3.689/1941 art. 130

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Doc. 211.1290.2995.7500

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro. CPP, art. 130. Reexame de provas. Proporcionalidade. Súmula 283/STF.

1 - A afirmação de que a decisão que impôs a medida de sequestro teria sido proferida por Juízo incompetente e de que seu prazo de duração seria excessivo constitui indevida inovação recursal. 2 - A medida de sequestro foi imposta com base no , após o recebimento da denúncia na qual se imputa aos agravantes a prática do crime de lavagem de dinheiro, havendo indícios de possível origem ilícita dos bens. Rever esse entendimento implicaria o vedado reexame de provas. ... ()

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Doc. 210.9270.9464.9995

2 - STJ. Agravo em recurso especial. Operação egypto. Embargos de terceiro. Violação do CPP, art. 381, III. Descabimento. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 129, CPP, art. 130 e CPP, art. 131. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8110.2808.2821

3 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido que supostamente teria sido adquirido com valores advindos da prática de crime (lavagem de dinheiro). Inexistência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - «É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no , II» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro ROG... ()

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Doc. 210.7010.9891.6626

4 - STJ. Processual civil. Acórdão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Afastamento da boa-fé pelas instâncias ordinárias. Improcedência dos embargos de terceiro. Argumento relativo à extinção da punibilidade no processo penal. Omissão reconhecida. Alegação que não altera a conclusão do acórdão embargado. Provimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado manteve decisão da origem que reconheceu a improcedência de pedido feito em Embargos de Terceiro, opostos com o fim de afastar medida constritiva deferida no curso de apuração de crime de peculato. 2 - Considerou-se no julgado que a afirmação dos recorrentes, no sentido de que são senhores e possuídores de boa-fé, contraria o que afirmado pela instância ordinária, razão pela qual houve aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Os embargantes apontam omissão qua... ()

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Doc. 210.4060.4286.1155

5 - STJ. Processual civil. Medida constritiva deferida em ação penal. Embargos de terceiro. Ausência de boa-fé dos embargantes. Afirmação feita no acórdão recorrido. Revisão via recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Provendo Apelação, o Tribunal de origem reconheceu a improcedência de pedido feito em Embargos de Terceiro, opostos com o fim de afastar medida constritiva deferida no curso de apuração de crime de peculato. 2 - Consignou o acórdão recorrido que os então embargantes «adquiriram o imóvel em outubro de 1988, data em que já havia investigação penal em face dos servidores que posteriormente foram condenados pela prática de peculato, com notícia na imprensa de São Caetano do Sul... ()

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Doc. 210.8061.0365.4645

6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Bem envolvido nos supostos fatos criminosos. Boa-fé. Momento do julgamento. Art. 130, II, e parágrafo único, do CPP. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor.

1 - Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta o sequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com o réu de ação penal, tendo, no entanto, ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que determinou o sequestro do bem. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos: a) é possível o julgamento imediato do mérito dos embargos de terceiro, com o consequente levantamento do sequestro incidente s... ()

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Doc. 210.8130.8182.2755

7 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema em debate foi revisto por esta Quinta Turma quando do julgamento do AREsp 1.420.461/PR, de minha relatoria, na sessão de 01/10/2019, com publicação em 4/10/2019. 2 - Há confusão no decisum quanto às figuras do terceiro de boa-fé do , I - CPP e terceiro de boa fé estranho ao processo (), pelo fato do bem não ter sido diretamente transferido do investigado ao comprador e por ter sido adquirido meses antes de efetivada a restrição, razão pela qual ... ()

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Doc. 210.7131.0115.6773

8 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Sequestro de bem imóvel. Embargos de terceiro. Bem que não é de propriedade de envolvidos com ilícito, não foi adquirido por meio de recursos inidôneos, nem tem como proprietário envolvido na ação delituosa. Aplicação do art. 129 e não dos CPP, art. 130 e CPP art. 131. Sobrestamento até o trânsito em julgado da ação principal e caução para levantamento da medida constritiva. Desnecessidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - In casu, foi determinada medida cautelar de sequestro a recair sobre bem imóvel que, em tese, seria de propriedade das filhas de Réu em ação penal e adquirido como proveito de atividade delituosa desse, o qual é acusado de praticar delitos financeiros por meio da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro. 2 - Opostos embargos de terceiro, o magistrado de primeiro grau julgou-os improcedentes, entendendo que a situaçã... ()

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Doc. 210.9011.0002.6700

9 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa voltada para a prática contravencional de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Medida fundamentada. Embargos dos acusados. Necessidade de aguardar o término da ação penal. Extrapolação do prazo do CPP, art. 131, I. Ausência de ilegalidade. Superveniência da denúncia. Agravo não provido.

«1 - Tratando-se os embargantes de investigados, posteriormente denunciados, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional por parte do magistrado que posterga o julgamento dos embargos contra cautelar patrimonial para depois do término da ação penal, em clara observância ao disposto no , parágrafo único. Precedentes. 2 - Não há direito líquido e certo evidenciado nos autos, sobretudo quando observada a decretação de medidas cautelares judiciais fundamentada... ()

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Doc. 210.1593.4000.0300

10 - STJ. Processual penal. Embargos de terceiro. Boa-fé. CPP, art. 130, II. Parcial procedência. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor. Embargos de declaração. Contradição. Parcial acolhimento.

«1 - O propósito recursal é determinar se existem contradições no acórdão que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para condicionar o levantamento do sequestro cautelar penal à prestação de caução idônea. 2 - O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. 3 - Na pr... ()

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