Decreto lei nº 3.689/1941 art. 117

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Doc. 210.4060.4325.4536

1 - STJ. Penal. Recurso especial. Tipificação do CP, art. 313-A. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Personalidade e comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do lapso temporal. Último marco interruptivo. Recurso parcialmente provido. Concedido habeas corpus de ofício para reconhecimento da prescrição.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - No que se refere à suscitada violação do , convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe p... ()

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Doc. 210.4060.4347.1144

2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Penal. Furto simples. Violação do CP, art. 155. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Res furtivae. 1 notebook avaliado em R$ 1.300,00. Bem cujo valor não se revela ínfimo. Referencial acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes de ambas as turmas. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância. Não incidência. Súmula 599/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC Acórdão/STF, DJE 6/5/2020.

1 - A despeito do bem furtado - um notebook HP, modelo Probook6465b, de cor marrom, marcado como patrimônio da Fundação Universidade de Brasília (FUB) 369544, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) - ter sido recuperado, é forçoso anotar que a incidência do princípio da insignificância afigura-se inviável no caso em tela. Se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressiv... ()

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Doc. 202.4195.2009.8600

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A controvérsia jurídica julgada no acórdão embargado encontra solução plena no âmbito infraconstitucional, estando adstrita ao exame da correta interpretação do , IV, Código Penal. Desse modo, não há falar em discussão constitucional, mas em simples interpretação de norma legal infraconstitucional, em consonância com a missão institucional uniformizadora exercida por esta Corte Superior. 2 - Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no ac... ()

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Doc. 210.4423.5006.2900

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime semiaberto. Pleito de concessão do benefício da prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. Impossibilidade. Crime praticado com grave ameaça. Violação ao CPP, art. 117 e CPP, art. 318. Saúde frágil da agravante e sua indispensabilidade aos cuidados de dois filhos menores de 12 anos e de um recém-nascido. Peculiaridades que devem ser analisadas a partir da realidade concreta da requerente. Competência do juízo das execuções. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, a conduta perpetrada pela agravante foi cometida mediante grave ameaça, uma vez que se trata de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Desse modo, não obstante a recorrente possuir três filhos menores de 12 anos, dentre eles um recém-nascido, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceç... ()

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Doc. 144.9584.1011.5400

5 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio qualificado (art 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos). Preliminares de prescrição da pretensão punitiva estatal e de nulidade do processo por ausência de laudo pericial. Preliminares rejeitadas. Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a absolvição sumária. Tese defensiva amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa. Ausência de prova inequívoca. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Considerando os marcos interruptivos previstos no , observa-se que entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória, bem como entre este e a publicação da decisão de pronúncia, não transcorreu lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição. Preliminar a que se rejeita.2. A materialidade delitiva resta demonstrada pelas ilustrações fotográficas e documentos coligidos aos autos, que apontam as lesões sofridas pela vítima, bem como pela prova oral col... ()

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Doc. 12.5645.3000.3900

6 - STF. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Conceito. Dolo. Objeto material. Elemento subjetivo. Bem jurídico protegido. Prescrição. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«...Inicialmente, com intuito de esclarecer a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, destaco que os supostos crimes perpetrados pelo ora denunciado (peculato e lavagem de dinheiro) tiveram sua origem no período da campanha para Governador do Estado de Minas Gerais no ano de 1998. Assim, é possível concluir que: a) No crime de peculato (), o prazo prescricional é de dezesseis anos (, II), uma vez que a pena máxima cominada ao delito é de doze ... ()

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